Atacante Jô deixa prisão: por que não pagar pensão é crime? Entenda lei

O atacante Jô foi solto na tarde desta terça-feira (7), ao conseguir um alvará judicial. Ele havia sido preso em Campinas, na noite de segunda (6), por falta de pagamento de pensão alimentícia.

A defesa do jogador, representada pela advogada Rafaela Mendonça de Souza, afirmou que "havia divergências" quanto ao valor da pensão, mas que o caso foi resolvido.

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Não pagar é crime?

Sim. Não cuidar dos filhos é abandono de incapaz e não pagar pensão é crime passível de prisão no Brasil. A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.

Por quanto tempo a pessoa pode ficar presa?

Até três meses. A Lei de Alimentos de 1968 prevê uma pena máxima de 60 dias. No entanto, o novo Código de Processo Civil alterou o tempo para um prazo de até três meses, caso a pessoa citada não deposite o valor devido em até três dias após a existência do processo.

A prisão é do tipo coercitiva, ou seja, se a pessoa paga, ela é solta. E está prevista na Constituição e no Código Civil. "É a única prisão por dívida prevista nele. Porque há uma colisão de interesses: a liberdade do devedor e a sobrevivência da criança", disse a defensora pública Cláudia Tannuri, que também é membro do Nudem (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), em entrevista a Universa em 2021.

Como é feito o cálculo do valor?

São observados três itens:

De quanto a pessoa precisa;

Possibilidade de quem paga;

Razoabilidade: tem que ser algo que respeite quem vai receber, mas também quem vai pagar.

Geralmente, a pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal.

Até quando tem que pagar?

O entendimento majoritário dos juristas é de até os 24 anos, ou até que o filho ou neto complete o ensino superior. "Um mito bem comum é que terminada a faculdade, a pensão acaba automaticamente. Já trabalhei em um processo na Defensoria Pública em que as pessoas pararam de pagar e quase foram presas. Tem que oficializar o término da pensão. Isso é muito importante", explica a defensora pública e professora da FGV Direito Rio.

*Com informações da Agência Estado