Dino rejeita pedido do Senado para pagar emendas de comissão
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino rejeitou nesta segunda (30) o pedido do Senado para que ele autorizasse o pagamento das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa.
O que aconteceu
Emendas continuam bloqueadas, mas há exceção para valores empenhados antes de 23 de dezembro. Dino afirmou que o Senado tem "um degrau mais elevado de transparência" por individualizar a responsabilidade de cada indicação entre os líderes, mas ainda assim apontou que não foram apresentadas as atas das reuniões que teriam aprovado as indicações. "Como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?", questionou o ministro.
Indicações da Câmara foram coletivas. O ofício enviado pelas lideranças traz apenas um combo de ações, objetos e destinos para onde os valores serão enviados com a assinatura conjunta dos 17 líderes da Casa. Assim, não é possível identificar qual liderança indicou o recurso.
Senado afirma que emendas de comissão foram aprovadas regularmente no processo orçamentário de 2024. De acordo com o Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos da casa, a identificação dos responsáveis pelos pedidos também foi formalizada, como havia determinado Dino em decisão judicial.
Informações foram enviadas a ministérios, segundo o Senado. Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) foram algumas das autoridades que receberam os dados sobre a autoria de cada um dos pedidos e os respectivos beneficiados, assim como os chefes dos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, da Agricultura e Pecuária, do Turismo, das Cidades, e da Justiça e Segurança Pública.
Senado ainda esconde os "padrinhos" das emendas. No documento, a Casa afirma que "fez constar o senador solicitante" nas indicações dos recursos, mas o ofício enviado aos ministérios só traz o nome dos líderes partidários. As emendas de comissão são utilizadas como moeda de troca nas negociações políticas no Congresso. Parlamentares ouvidos pelo UOL afirmam que, geralmente, as comissões recebem listas prontas da cúpula das Casas com os nomes dos deputados e senadores que serão beneficiados com as verbas.
Emendas são pagas até 31 de dezembro. Depois disso, a atual regra orçamentária perde validade, e o pagamento se torna inviável do ponto de vista legal.
Em parecer, a AGU (Advocacia-Geral da União) orientou ministérios a manter bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Órgão considera "prudente" que ministérios adotem essa postura, diante da disputa jurídica na qual as emendas se encontram envolvidas.
Queda de braço continua
Dino liberou neste domingo (29) parte das emendas que estavam bloqueadas. Mesmo permitindo a movimentação dos recursos, o ministro manteve críticas à maneira como as emendas são distribuídas.
A queda de braço entre Dino e as casas parlamentares se arrasta desde agosto. O ministro continua demonstrando desagrado com a maneira como os recursos são empenhados e reiterou a necessidade de ajustes para 2025. Para ele, é preciso rever as emendas de comissão — emendas coletivas destinadas às comissões permanentes, assinadas pelos seus respectivos líderes.
"O ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário", afirmou Dino sobre petições enviadas pela Câmara dos Deputados. Para o ministro, a distribuição de recursos para as comissões atribuindo a totalidade dos pedidos aos 17 líderes de bancadas, e não aos deputados específicos, abre espaço para questionamentos sobre a má utilização de recursos públicos.
