Parlamentares veem Allan dos Santos, foragido, nos EUA; isso é ilegal?
Nos EUA para a posse de Donald Trump, parlamentares brasileiros publicaram nas redes sociais fotos e vídeos com o blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira. Para especialistas ouvidos pelo UOL, não há irregularidade no encontro.
O que aconteceu
Santos, foragido desde outubro de 2021, aparece em posts do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do senador Jorge Seif (PL-SC), ao lado de outros parlamentares brasileiros. Eles participaram de um dos bailes da posse de Trump nesta segunda-feira (20), em Washington.
Para advogados, não houve prevaricação porque os deputados e senadores não poderiam deter Santos. "Só existiria crime se houvesse um dever específico dos parlamentares de dar voz de prisão, e a função deles não é essa", explicou Isaac Kofi Medeiros, doutor em direito e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). "Quem teria que buscar a prisão do foragido seria a autoridade policial."
Mesmo se tivessem esse poder, deputados e senadores brasileiros não teriam autoridade para prender ninguém nos EUA. "Mesmo se fossem funcionários da polícia, eles estão fora da jurisdição", disse Acácio Miranda da Silva, doutor em direito penal internacional.
Única consequência possível seria uma acusação de quebra de decoro parlamentar. "Mas esse é um julgamento mais político do que jurídico. É muito pouco provável que sejam sancionados", falou.
Santos é alvo de dois inquéritos que correm no STF, o das fake news e o das milícias digitais. Em 2021, a Corte decretou sua prisão preventiva, acusando-o de participar de um grupo organizado que atenta contra a democracia nas redes sociais. No ano seguinte, ele também foi condenado a um ano e sete meses de detenção por calúnia. Além disso, o STF determinou o bloqueio dos perfis do blogueiro nas redes sociais, mas ele burla a proibição com frequência, criando novas contas.
Por que Allan dos Santos ainda não foi preso? O blogueiro bolsonarista mora nos Estados Unidos desde 2020, e teria de ser extraditado para responder pelos crimes em solo brasileiro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, já solicitou a inclusão de Santos na lista de procurados da Interpol, mas isso ainda não aconteceu.
No ano passado, os EUA negaram a extradição de Santos pelo que veem como "crime de opinião", que seria protegido pelo direito à liberdade de expressão. Os norte-americanos, porém, sinalizaram que poderiam dar seguimento ao processo contra ele por outros crimes, como lavagem de dinheiro e organização criminosa, segundo apuração da Folha de S.Paulo. O caso tramita em sigilo.
