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Congresso chinês afirma que é única autoridade sobre Constituição de Hong Kong

18/11/2019 23h31

Pequim, 19 Nov 2019 (AFP) - O Congresso chinês é a única autoridade que pode decidir sobre a Constituição de Hong Kong, afirmou nesta terça-feira um de seus porta-vozes, em uma crítica aberta ao tribunal do território que julgou inconstitucional a proibição do uso de máscaras nas manifestações.

"A decisão da Alta Corte de Hong Kong fragiliza gravemente a capacidade de governar por parte dos chefes do Executivo local", disse Jian Tiewei, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Congresso chinês, segundo a imprensa estatal.

Em outubro, o governo local de Hong Kong invocou uma legislação do período colonial para proibir os manifestantes de usar máscaras durante os protestos nas ruas.

A decisão foi considerada um divisor de águas, já que em 1997 o território foi devolvido à China pelo Reino Unido.

Mas nesta segunda-feira, a Alta Corte de Hong Kong decidiu que a proibição do uso de máscaras era inconstitucional, um gesto que segundo Pequim extrapola a competência do tribunal.

Na opinião de Jian, apenas o Congresso chinês tem poder para determinar se uma decisão está ou não de acordo com a Lei Básica, título oficial da Constituição de Hong Kong.

"Nenhuma outra instituição tem o direito de julgar ou adotar decisões" em matéria constitucional sobre o território, assinalou o porta-voz.

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