Recebe salário e pode até continuar armado: o que acontece com PM afastado?

Treze policiais militares de São Paulo foram afastados após um PM jogar um homem de cima de uma ponte em São Paulo. Eles serão colocados em funções administrativas durante a investigação.

O que acontece com PM afastado?

Continua recebendo salário integral. As obrigações dos policiais investigados em procedimentos internos variam de estado a estado, por conta dos respectivos estatutos, já que as policiais militares são estaduais. Mas, em geral, PMs sob investigação criminal não ficam sem remuneração ao menos até o trânsito em julgado de condenação.

Entendimento é do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o Supremo, a tramitação de processo criminal, em si, não autoriza o cancelamento do pagamento do servidor público acusado de crime. Em 2023, o STF derrubou uma lei do Paraná que autorizava o corte do salário, por decisão administrativa, de policial civil afastado do cargo para responder a processo criminal.

PMs podem até continuar armados. O professor da FGV Rafael Alcadipani, especialista na área de segurança pública, explica que quando o policial é afastado, ele é retirado das ruas e passa a exercer uma função burocrática. Geralmente, esses agentes continuam com o porte de arma. "O que muda é a função dele", afirmou.

Apesar disso, existem casos em que, a depender da investigação, a arma do agente é recolhida. Ana Gabriela Ferreira, advogada e professora de direito penal na UEFS (Universidade Estadual de Feira de Santana), esclareceu que, como regra, policiais não são autorizados a portar arma fora do serviço, o que se estende a afastamentos. "Há também decisões de tribunais superiores reconhecendo que em casos de afastamento de função serão obrigados a entregar armas", explicou a pesquisadora.

Tempo de afastamento depende da investigação. Na prática, muitos policiais respondendo a PADs (Processos Administrativos Disciplinares) são postos em funções administrativas, internas, até o final do processo. Não há um prazo fixo para a duração da investigação. "O policial fica afastado até o fim da apuração da Corregedoria. Do ponto de vista administrativo, existe uma recomendação da Corregedoria a respeito da conduta dele", explicou o professor Rafael Alcadipani.

Em São Paulo, são oito sanções disciplinares aplicáveis aos militares do estado. Advertência, repreensão, permanência disciplinar, detenção, reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme, segundo o regulamento disciplinar da Polícia Militar.

O que leva um policial a ser expulso?

Um policial militar pode ser expulso da corporação por condutas que ferem a função dele na PM. A professora Ana Gabriela Ferreira cita que a prática de crime doloso, de crime militar - praticado durante a função - ou comportamento contumaz incompatível com a polícia são os principais motivos que levam os agentes a expulsão da instituição.

A decisão de expulsar um agente pode decorrer de um PAD ou da condenação criminal ou militar. "Infelizmente, tem sido prática comum nas polícias o abuso de força que resulta em homicídio de pessoas, principalmente jovens negros. Nesta semana, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo tiveram casos chocantes que demonstram isso e tornam urgente a necessidade de questionar quem vigia o vigilante, quem controla as polícias", questionou a pesquisadora.

Punições levam em conta histórico e gravidade. De acordo com a Polícia Militar, as punições são aplicadas conforme a gravidade da infração e o histórico de transgressões do autor, podendo variar de advertência até a exclusão das fileiras da Polícia Militar.

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional
Regulamento disciplinar da Polícia Militar

A apuração do crime militar ocorre através do IPM (Inquérito Policial Militar). Da mesma forma que um inquérito policial, o IPM reúne os elementos necessários à apuração de uma infração penal - no caso, um crime militar - e de sua autoria. Quando o comandante-geral toma conhecimento da prática de um fato que, em tese, caracterize um crime militar na área sob sua jurisdição, através de portaria, é determinada a instauração de IPM.

Inquérito é encaminhado ao Ministério Público. O órgão analisa os documentos e decide se oferece a denúncia a Justiça Militar.

Prazo para apuração de IPM varia entre 20 e 60 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo de encerramento da investigação é de 20 dias. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de 40 dias, prorrogáveis por mais 20.