Pedágio free flow acumula 660 mil multas por evasão questionadas na Justiça

Em operação na Rodovia Rio-Santos (BR-101) desde março de 2023, o free flow, modadlidade de pedágio sem cancela, gerou 669.060 autuações por evasão até março de 2024.

O dado é da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que traz a informação após a Justiça Federal do Rio determinar, na último dia 18, "a suspensão das multas indevidas" cobradas dos usuários do free flow na Rio-Santos.

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A decisão, proferida em caráter liminar, aconteceu após ação civil pública movida três dias antes pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal.

Além de determinar a anulação de todas as autuações geradas pela ANTT por evasão de pedágio - infração de trânsito que prevê multa de R$ 195,23, mais cinco pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), caso o pedágio não seja quitado no prazo de quinze dias -, a Justiça Federal determinou à agência a adoção de prazo de cinco anos para o pagamento das tarifas.

A ação civil pública solicitou a suspensão das autuações na Rio-Santos alegando "escassez de pontos de atendimento presenciais acessíveis aos consumidores, além de penosos entraves burocráticos para o pagamento da tarifa e do abuso do poder de polícia da ANTT (...), desconsiderando o caráter experimental do sistema de cobrança"

Os pórticos de cobrança automática nessa rodovia têm gestão da concessionária CCR Rio-SP e estão localizados em três pontos: km 414 (Itaguaí), Km 447 (Mangaratiba), km 538 (Paraty).

.Esses pórticos são equipados com câmeras e sensores a laser para realizar a identificação da placa dos veículos em tempo real. Para usuários que utilizam tag (como Sem Parar, ConectCar, Veloe, entre outras), a cobrança da tarifa é automática, incluída na fatura mensal do serviço. Para os demais condutores de veículos, é necessário pagar o valor devido no site da concessionária.

A questão é que muitos condutores têm reclamado de falta de informações e também de problemas no processamento do pagamento da tarifa - o que tem gerado as multas que motivaram a ação civil pública..

O que diz CCR sobre reclamações

Em contato com a reportagem, a CCR Rio-SP alega que "está adotando todas as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o bom funcionamento e confiabilidade do sistema do free flow no trecho da BR-101 abrangido pela decisão e reforça que investe continuamente no aperfeiçoamento da tecnologia, que consiste no mais moderno sistema de pedagiamento em operação no país"

A concessionária também diz que "o número de manifestações dos clientes na ouvidoria representa apenas 0,03% do total de transações".

A CCR acrescenta que, desde o início do free flow, em 31 março do ano passado, foram contabilizadas cerca de 13 milhões de transações; 61% dos veículos que trafegam na Rio-Santos possuem tag; e a adimplência é de 90%.

Sobre as reclamações, a concessionária afirma que o índice de satisfação dos clientes que utilizam o free flow em relação aos canais de atendimento para o pagamento da tarifa atualmente é de 99,97% e houve redução de 50% no percentual de manifestações na ouvidoria no último trimestre.

"Para fomentar o novo sistema de pagamento automático de pedágio, a concessionária tem realizado várias ações de comunicação e de divulgação das formas de auto pagamento da tarifa em seus canais oficiais, ao longo da rodovia e em estabelecimentos comerciais".

A concessionária disponibiliza o site www.ccrriosp.com.br/freeflow com informações sobre o free flow, incluindo cadastro para consulta e pagamento da tarifa, valores de tarifa, vídeos explicativos e canais de atendimento.

"As passagens podem levar até 48 horas para serem disponibilizadas no sistema, e pagamento pode ser efetuado em até 15 dias corridos após a passagem pelo pórtico. Desde agosto do ano passado, a CCR Rio-SP incentiva que o cliente se cadastre no site ou no aplicativo, utilizando o mesmo login das redes sociais. Por meio do cadastro, receberá mensagens de SMS quando a passagem estiver disponível e poderá proceder ao pagamento via Pix ou cartão de crédito e de débito", conclui a concessionária.]

Por sua vez, a ANTT afirma que tem acompanhado de perto o desenvolvimento do sistema, solicitando melhorias à CCR Rio-SP.

Além disso, em casos de problemas ou dúvidas relacionadas ao uso do sistema, os usuários da rodovia podem entrar em contato com a concessionária por meio dos canais oficiais de comunicação para esclarecimentos. Sobre a ação na Justiça, a ANTT informa que se pronunciará judicialmente sobre o assunto quando acionada, destacando que, para a cobrança de pedágio, foi feito um aditivo contratual, que seguiu todos os ritos processuais legais para seu funcionamento de forma plena.

Procon pode aplicar multa de R$ 13 milhões

O Procon do Rio de Janeiro realizou na última quarta-feira (24) a abertura de processo administrativo para aplicação de multa contra CCR Rio-SP, sob a alegação de falta de informações sobre a cobrança e a implementação do pedágio sem cancela.

A ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores sobre problemas como falta de informações claras e completas,, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.

A implementação de sanções administrativas ocorre após uma investigação motivada por reclamações recebidas de consumidores. Foi aberto o processo legal para aplicação da multa, que pode chegar a mais de R$ 13 milhões.

De acordo com o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

"Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR Rio-SP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores", explica Coelho.

Dentre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet; ausência de meios de pagamento alternativos; e problemas relacionados ao faturamento e ao pagamentos do pedágio.

"Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio free flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados", enfatiza o representante do órgão de defesa do consumidor.

Sobre a ação do Proco-RJ, a CCR diz que ainda não foi citada nem intimada sobre o processo administrativo. A concessionária acrescenta que está à disposição do órgão para prestar mais esclarecimentos.

Como contestar multas

Em rodovias federais como a BR-101, a contestação da multa deve ser encaminhada à ANTT por meio do site https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-disponibiliza-protocolo-de-defesas-e-ou-recursos.

Em rodovias estaduais e municipais, a contestação precisa ser endereçada ao órgão autuador.

Onde o free flow já está operando no Brasil

Além do trecho fluminense da Rio-Santos, em breve, o pedágio sem cancela vai entrar em vigor nas rodovias SP-055 (Padre Manuel da Nóbrega), SP-088 (Mogi-Dutra) e SP-098 (Mogi-Bertioga), em São Paulo.

Também no Estado de São Paulo, o pedágio sem cancela está fase de testes na Rodovia Ayrton Senna e há previsão de que seja implementado no trecho norte do Rodoanel.

Em dezembro, começou a ser testado na ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro.

Além dessas operações em fase de testes, sem cobrança efetiva, o pedágio free flow tem pórtico na ERS-122, rodovia estadual do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Flores da Cunha e Antônio Prado, com gestão da concessionária CSG (Caminhos da Serra Gaúcha).

Neste mês a tecnologia free flow também será instalada na MG-459, no trecho de Monte Sião - será a primeira rodovia de Minas Gerais a contar com o novo tipo de cobrança.

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