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Celso de Mello critica projetos que aumentam autonomia de polícias: 'Retrocesso'

Ex-ministro do STF chamou projetos de "ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo" - Reprodução
Ex-ministro do STF chamou projetos de "ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo" Imagem: Reprodução

Rafael Moraes Moura

Em Brasília

15/01/2021 12h30

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse ontem que os projetos de lei que tiram poder de governadores sobre polícias são um "retrocesso inaceitável".

O ex-decano do Supremo abriu mão do silêncio que marca sua postura desde a aposentadoria, em outubro do ano passado, para criticar a proposta que prevê mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impõe condições para que eles sejam exonerados antes do fim do prazo.

"A padronização nacional dos organismos policiais estaduais, com expressiva redução do poder e competência dos Estados-membros, se implementada, traduzirá um ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo", disse Celso de Mello à reportagem.

"Não se pode ignorar que a autonomia dos Estados-membros representa, em nosso sistema constitucional, uma das pedras angulares do modelo institucional da Federação", afirmou o ministro aposentado.

"Qualquer proposição legislativa que tenda à centralização em torno da União Federal, com a consequente minimização da autonomia estadual, significará um retrocesso inaceitável em termos de organização federativa."

Como revelou o Estadão na última segunda-feira (11), o Congresso se prepara para votar dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que sugerem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União.

No caso da Polícia Militar, a sugestão é para que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja "justificada e por motivo relevante devidamente comprovado".

Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira. A dispensa "fundamentada", porém, precisa ser ratificada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta dos deputados.

O projeto de lei que pretende remover alguns dos controles que governadores de Estado têm sobre suas forças policiais também invade atribuições da Polícia Federal em relação à fiscalização e regulação de empresas particulares de segurança privada, conforme avaliação de representantes e entidades do Ministério Público e da PF ouvidos pelo Estadão.

O novo modelo é defendido por aliados do Palácio do Planalto no momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade na segunda metade do mandato.

A divulgação da medida provocou a reação de gestores estaduais, que já se mobilizam contra a iniciativa.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), acusou Bolsonaro de querer "intimidar governadores através de força policial militar".

Instituições de classe, por outro lado, defendem a proposta. Para o presidente da Associação de Delegados de Polícias do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, é "histeria" associar os projetos ao "golpismo".

Celso destacou que, em 1831, o então presidente da província de São Paulo, Rafael Tobias de Aguiar, sancionou projeto que criou, em São Paulo, o Corpo de Guardas Municipais, núcleo embrionário da atual Polícia Militar estadual.

Supremo

Também crítico às propostas, o atual decano do STF, Marco Aurélio Mello, afirmou que os projetos pecam pela "falta de razoabilidade e conflitam com a Constituição Federal". "Contrariam o princípio federativo, mais ainda se houver concentração do poder de acionamento.

A Polícia Civil é investigativa e a Militar, repressiva", disse o magistrado, que se aposentará do tribunal em julho, ao completar 75 anos.

Segundo o Estadão apurou, os ministros do Supremo já discutem reservadamente o tema entre si, ainda que não tenham conhecimento integral dos textos.

Um magistrado da Corte, que pediu para não ser identificado, concorda com Celso de Mello, e considera a proposta "ruim" e avalia que a medida, caso seja aprovada no Congresso, pode tornar os governadores "reféns" das polícias.

Uma das preocupações é com o timing em que as discussões estão sendo feitas, pouco depois que extremistas apoiadores de Donald Trump invadiram o Capitólio.

Na semana passada, Bolsonaro disse que, "se nós não tivermos o voto impresso em 2022, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos".

Integrantes do Supremo apontam que a influência de Bolsonaro sobre as polícias é maior que a de Trump sobre a força policial nos Estados Unidos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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