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"Constituição não admite intervenção militar", diz Aras após fala na TV

"Constituição não admite intervenção militar", diz Aras após fala na TV - Reprodução/vídeo
"Constituição não admite intervenção militar", diz Aras após fala na TV Imagem: Reprodução/vídeo
do UOL

Do UOL, em São Paulo

02/06/2020 17h28

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou nota oficial hoje para esclarecer que "a Constituição não admite intervenção militar" após ter dito em entrevista ao programa "Conversa com Bial", da TV Globo, que as Forças Armadas "devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos" e que o Brasil não precisa "enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza".

"A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social", disse o PGR na nota publicada hoje "a propósito de interpretações feitas" sobre sua declaração na TV.

Aras prosseguiu e explicou o que quis dizer sobre o papel dos militares no país.

"As Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira", afirmou.

Na entrevista concedida a Pedro Bial na Globo, Aras citou a interferência entre Poderes como um cenário de crise que poderia gerar uma ação das Forças Armadas.

"Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição. Se os Poderes constituídos se manifestarem dentro das suas competências, sem invadir as competências dos demais Poderes, nós não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza", disse o PGR.

O momento atual do Brasil, que vive crise sanitária, por causa da pandemia do novo coronavírus, e econômica, pelos efeitos da covid-19, tem ainda uma crise entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta semana, mais um capítulo dessa história aconteceu com críticas do ministro Celso de Mello, decano da corte, ao chefe do Executivo.

Ministro do STF criticou Bolsonaro

Ao rejeitar um pedido pela apreensão do celular do presidente Bolsonaro, o ministro Celso de Mello, do STF, fez críticas ao chefe do Executivo. No despacho com 28 páginas, em praticamente metade delas o decano do Supremo fez críticas diretas com base na fala de Bolsonaro de que não entregaria seu celular mesmo se houvesse uma ordem judicial.

Para Celso de Mello, se ocorresse, a atitude do presidente seria um "gravíssimo comportamento transgressor". O ministro diz ainda que o presidente estaria sujeito a crime de responsabilidade em caso de recusa.

"É tão grave a inexecução de decisão judicial por qualquer dos Poderes da República (ou por qualquer cidadão) que, tratando-se do Chefe de Estado, essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade", escreveu o ministro.

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