Supremo decide que MP pode abrir investigações desde que submetidas a juiz

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o Ministério Público pode abrir investigações, desde que elas sejam submetidas a um juiz e que respeitem parâmetros semelhantes aos utilizados nos inquéritos policiais. A Corte decidiu ainda que o órgão tem que apresentar sempre uma motivação para investigar autoridades.

O que aconteceu?

O STF concluiu nesta quinta-feira, (2) o julgamento conjunto de três ações que questionam o poder de investigação do Ministério Público. A corte entendeu que o órgão pode sim conduzir procedimentos investigatórios desde que comunique o juiz responsável de todas as etapas da investigação, e quando for necessário prorrogar ou mesmo arquivar um caso. A decisão encerra o julgamento que havia sido iniciado em 2022.

Parâmetros devem ser seguidos. Os ministros do STF discutiram quais regras devem valer para a atuação ou não do Ministério Público e entenderam que, seja para investigar ou não determinado episódio, o MP tem que apresentar uma motivação.

Atuação da polícia no centro dos debates

No centro das discussões estava a necessidade de o Ministério Público investigar policiais e outros agentes de segurança quando são suspeitos de envolvimento em crimes. Os ministros chegaram a um consenso de que o Ministério Público não é obrigado a abrir uma investigação contra agentes de segurança pública caso ocorra uma fatalidade em uma operação policial, por exemplo, mas que o órgão precisa apresentar uma justificativa caso seja provocado por parentes das vítimas e tenha decidido não investigar a atuação dos agentes de segurança pública no episódio.

Tese seguiu proposta de voto conjunto dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. O resultado do julgamento representou um esforço conjunto capitaneado pelos dois ministros que discordavam em 2022 e decidiram apresentar um voto em conjunto neste ano com as propostas de regras que eles consideraram necessárias para regulamentar a atuação do MP.

Juiz de garantias mudou entendimento

Parte do que foi decidido nesta quinta já estava prevista no julgamento que estabeleceu o chamado juiz de garantias. Antes de o STF julgar o poder de investigação do MP, o tribunal havia decidido no ano passado que a implementação do juiz de garantias é obrigatória e deveria ser feito até 2025.

O juiz de garantias é o magistrado responsável por atuar apenas no andamento da investigação, analisando os pedidos dos investigadores e determinando medidas como quebras de sigilo e até prisões. Na prática, com a decisão, as investigações do MP já passaram a contar com algumas regras para serem submetidas ao Poder Judiciário.