Lula sanciona regulamentação da reforma tributária com vetos

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária com alguns vetos.

O que aconteceu

Texto prevê a simplificação tributária. Conforme as mudanças, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS deixarão de existir. Os tributos darão espaço ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). A implementação oficial é prevista para 2033. A sanção hoje do projeto foi feita no limite do prazo legal. O projeto também foi aprovado no Congresso no apagar das luzes, antes do recesso, após muitas negociações.

Vetos para evitar judicialização. Segundo Fernando Haddad (Fazenda), os vetos são "técnicos", não alteram o mérito do que foi decidido pelos parlamentares e têm como foco evitar a judicialização com interpretações dúbias no texto aprovado pelo Congresso. Na quarta-feira (15), Lula se reuniu com ministros e secretários para tratar sobre isso. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que tem a palavra final sobre se eles serão ou não mantidos.

Alteração resulta na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Com uma alíquota máxima ainda indefinida, o tributo vai representar a unificação entre o IBS e a CBS, a ser aplicado sobre as operações de bens e serviços. Caso o limite seja superado, o governo precisa se comprometer na redução da carga tributária.

A proposta prevê a isenção de impostos nos alimentos da cesta básica, a exemplo do arroz, do feijão e das carnes. Por outro lado, estima-se uma cobrança adicional para bebidas alcoólicas e refrigerantes, tidos como prejudiciais à saúde. Carros devem ficar mais caros e armas serem barateadas. Em outra ponta, prato feito deve ficar mais em conta, enquanto refrigerantes e cervejas devem encarecer.

Não devemos ter medo de enfrentar a mentira, não temos que ter nenhuma preocupação de enfrentar pessoas travestidas de políticos que na verdade tentaram dar golpe neste país em 8 de janeiro.
Lula, presidente da República, durante sanção da regulamentação da reforma tributária

Com Pacheco, mas sem Lira. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), compareceu ao evento e esteve do lado de Lula, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não foi porque ainda está de luto pela morte do pai. Em fevereiro, serão eleitos novos chefes para o comanda das duas Casas.

Entenda a regulamentação da reforma tributária

Proposta de regulamentação traz os detalhes do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O novo tributo une o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS e ISS, ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai representar o PIS, Cofins e IPI. Além disso, o projeto apresenta o Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Impacto da alíquota padrão deve ser menor. Mudanças feitas durante a votação no Senado provocaram um aumento de 0,57 ponto percentual na estimativa da alíquota padrão. O Ministério da Fazenda projetava uma carga de 27,97% com o texto aprovado na Câmara. Agora, com a derrubada das modificações do Senado, o tributo deve ser reduzido novamente, mas ainda não há um cálculo preciso. Haddad ressaltou que o percentual médio é o mesmo, em torno de 22%, e que a alíquota máxima ou a padrão depende do nível de isenções previstas pela reforma.

Principais pontos do texto definem os alimentos da cesta básica com alíquota zero, e o "cashback". Trata-se da devolução de uma parte do imposto pago em produtos e serviços para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico.

A Emenda Constitucional que mudou o sistema tributário no país foi promulgada em dezembro de 2023. Para implementação das mudanças, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar as novas regras.

A transição da reforma tributária começa em 2026. Em 2027, a tributação nova é iniciada com alíquota-teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS. Somente em 2033 serão implantados os dois novos tributos integralmente e poderá ser sentido o impacto no bolso do consumidor.