CVM propõe mais do que dobrar seus cargos efetivos e aumentar taxa sobre ofertas públicas

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) -A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou ao governo federal proposta de projeto de lei que abre 680 cargos efetivos para a autarquia sob a alegação de que sua capacidade operacional permite atender a apenas 3% da demanda por atividades regulatórias.

De acordo com o esboço do projeto de lei para modernizar a supervisão dos mercados de capitais visto pela Reuters, as novas posições acarretariam um gasto adicional de 210 milhões de reais num primeiro ano.

No entanto, a CVM argumentou que o impacto efetivo dependeria de autorização subsequente para a realização de concursos públicos, com a possibilidade de nomeações escalonadas.

Se concedido, o pedido mais do que dobraria o número de posições permanentes na agência, dos atuais 408 cargos efetivos, de acordo com dados do Portal da Transparência.

A CVM confirmou que o projeto foi encaminhado ao Ministério da Fazenda após tratativas junto à Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) da pasta e defendeu que ele busca "compatibilizar sua estrutura de cargos e de recursos humanos com o desafio regulatório do mercado de capitais brasileiro".

O Ministério da Fazenda não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários.

Na documentação que acompanha o projeto de lei, a CVM disse que sua estrutura permanece nos mesmos níveis de 20 anos atrás embora o mercado que regula tenha crescido em tamanho e complexidade. Desde 2014, o valor sob sua supervisão regulatória aumentou 270%, para 33 trilhões de reais, acrescentou.

"A estimativa é a de que a CVM -- em 31.12.2022 -- teria capacidade operacional própria para atender somente a 3,07% da demanda por atividades regulatórias, considerando um índice de atendimento para 95% dos cenários simulados no modelo", disse.

O pedido da agência vem após o ruidoso caso de discrepâncias contábeis na varejista Americanas, que abalou o mercado de dívida privada nos primeiros meses de 2023, levantando questionamentos sobre a eficácia da supervisão regulatória e a rapidez subsequente na punição de irregularidades.

A Americanas, que tem entre seus principais sócios o trio de bilionários que fundou a empresa de investimentos global 3G Capital, solicitou recuperação judicial após descobrir 20 bilhões de reais em inconsistências contábeis.

O projeto de lei proposto pela CVM prevê um aumento de 0,03% para 0,031% na taxa incidente sobre o valor das ofertas públicas de valores mobiliários para financiar a criação de cargos comissionados e uma reorganização hierárquica do quadro existente.

O aumento na taxa resultaria em uma receita adicional de 7,5 milhões de reais por ano, mais do que suficiente para cobrir o aumento de despesas de 5,9 milhões de reais associado à reorganização interna pretendida, disse a CVM.

A proposta de projeto também consolida regulamentações e especifica em lei valores mobiliários sob a regulamentação da CVM, incluindo criptoativos, os certificados de depósito de valores mobiliários e os Brazilian Depositary Receipts (BDRs).

Uma fonte do Ministério da Fazenda disse à Reuters, sob condição de anonimato, que as normas que regulam quais valores estão sob supervisão da CVM são "uma bagunça" e que organizá-las poderia resultar em maior simplificação, clareza e transparência, com ganhos potenciais de eficiência.