Ex-prefeito de Valinhos, em SP, é condenado em ação por improbidade
A Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito da cidade de Valinhos, Clayton Roberto Machado (Republicanos) à perda dos direitos políticos por cinco anos em uma ação por improbidade administrativa. A defesa considera a decisão "precária" e pretende recorrer — a sentença só será aplicada após o final dos julgamentos.
A informação foi divulgada hoje pelo Ministério Público do estado, responsável pela ação, ajuizada pelo promotor Tatsuo Tsukamoto. Machado foi condenado após a Justiça considerar indevida uma dispensa de licitação na área da saúde. Ele foi prefeito do município entre 2013 e 2016, tendo sido vereador na cidade entre 1993 e 2012.
Sidnei Luiz Argentone e Alcidnei Sentalin, ex-secretários municipais, também foram condenados e igualmente perderão os direitos políticos por cinco anos. Durante o mesmo período, a Unimed Campinas ficou proibida de contratar com o Poder Público.
De acordo com a Promotoria, diversas irregularidades foram constatadas no contrato entre a Unimed Campinas e a Prefeitura de Valinhos para a prestação de serviços de assistência médica aos servidores municipais.
A licitação foi dispensada, segundo o MPSP, sem demonstração da real situação de imprevisibilidade — condição considerada indispensável para confirmar emergência, o que levaria a dispensa do protocolo. Todos os réus deverão ressarcir integralmente o dano causado ao erário, e ainda pagarão multas de duas vezes o valor do dano.
"A contratação promovida pelos demandados, além de sua nulidade, decorrente da violação de princípios fundamentais que orientam nossa ordem jurídica, fraudando a exigibilidade de licitação, contemplou condição lesiva, pactuada em claro detrimento do interesse público", apontou o promotor Tatsuo Tsukamoto na ação.
A decisão da juíza Marcia Yoshie Ishikawa, da Terceira Vara da Comarca de Valinhos foi publicada em abril. No mesmo mês, a defesa de Machado entrou com um pedido de embargos declaratórios a respeito da decisão, que foram rejeitados.
Em seguida, tanto a Unimed quanto o ex-secretário Alcidnei Setalin também opuseram embargos de declaração, igualmente rejeitados. A decisão foi remetida hoje ao Diário da Justiça Eletrônico. Agora, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça para exame dos recursos.
Contatada pelo UOL, a defesa do ex-prefeito se pronunciou sobre os recursos:
"A decisão é precária, sendo passível de revisão por parte do Tribunal de Justiça, e enquanto não ocorrer o julgamento em definitivo o ex-Prefeito mantém todos os seus direitos políticos. Uma das argumentações mais importantes dos Recursos apresentados é quanto à não compreensão do processo licitatório pela Magistrada de 1ª Instância, além da violação do devido processo legal quando julgou o processo sem oportunizar o direito a produzir provas."
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