STF valida restrição a políticos em estatais, mas mantém indicados sob Lula

Em votação nesta quinta-feira (9), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu considerar constitucional o veto à indicação de políticos para a direção de empresas controladas pelo governo, como estabelece a Lei das Estatais, de 2016. A corte também resolveu permitir que os políticos já nomeados para cargos em estatais sob o governo Lula cumpram seus mandatos até o final.

O que aconteceu

O plenário do STF decidiu por oito votos a três que a restrição prevista pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração dessas empresas não ferem a Constituição. O julgamento começou na quarta (8), quando votaram pela constitucionalidade os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Quando a votação foi retomada, nesta quinta (9), votaram pela validação Edson Fachin, Luiz Fux e Carmen Lúcia.

Os ministros julgaram se mantinham ou não uma decisão provisória do ministro aposentado Ricardo Lewandowski de março de 2023, que suspendia alguns trechos da Lei das Estatais. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes foi a favor do entendimento de Lewandowski, relator do caso.

Por unanimidade, o plenário do STF também decidiu que a validação não se aplica ao período em que vigorou a decisão provisória de Lewandowski. Ou seja, nomeações políticas a cargos de direção em empresas estatais feitas de março de 2023 até agora não serão revogadas.