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Imigrantes irregulares em NY começarão a receber habilitação em dezembro

18/06/2019 16h39

Nova York, 18 jun (EFE).- O estado de Nova York começará a entregar carteiras de habilitação a imigrantes irregulares em dezembro, 180 dias depois do início da nova lei que garante este direito e que foi assinada ontem à noite pelo governador Andrew Cuomo.

A medida, aprovada pelas duas câmaras do Congresso do estado, permitirá que todas as pessoas que não tenham visto de residência possam ter a licença para dirigir, uma reivindicação histórica de entidades defensoras dos direitos humanos para melhorar a segurança no trânsito e para evitar a discriminação na hora de procurar emprego.

O consulado do México em Nova York emitiu um comunicado comemorando a medida e lembrando que é uma "oportunidade para fortalecer a confiança entre forças policiais e comunidades migrantes". Já para a organização Make The Road New York, a aprovação desta medida é uma "vitória histórica para as famílias de imigrantes em todo o estado de Nova".

Cuomo levantou suspeitas ontem à tarde, antes de assinar a nova lei, ao pedir um relatório à Procuradoria-Geral do Estado, já que o político democrata tinha dúvidas sobre se a lei representaria a criação de uma base de dados de imigrantes irregulares que o governo federal pudesse acessar.

O governador fez esse questionamento depois que foi divulgado que no estado da Califórnia, que aprovou uma medida similar em 2005, agentes de imigração tinham detido imigrantes em casa usando este tipo de registro.

A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, emitiu um comunicado apoiando a medida.

"Não divulgaremos qualquer opinião sobre as ações que o governo federal possa ou não tomar. Esta medida foi bem planejada e contém amplas proteções para todos aqueles que solicitem carteira de habilitação. Se este projeto de lei for promulgado e depois impugnado em um tribunal, o defenderemos energicamente", afirmou.

Ao receber estas opiniões favoráveis, Cuomo assinou o projeto de lei, abrindo um prazo de 180 dias para que os imigrantes possam obter a habilitação. Entre os requisitos para conseguir a licença estão entregar uma identificação, um comprovante de residência, além de passar no exame de direção.

Com esta medida, Nova York se soma a outros 12 estados, assim como a Porto Rico e o Distrito de Columbia (onde fica a capital, Washington), que dão o direito de dirigir sem levar em conta o status legal. Antes dos atentados às Torres Gêmeas, em 2001, os imigrantes irregulares podiam dirigir em Nova York, mas um ano depois o então governador George Pataki determinou a necessidade de apresentar o documento do seguro social para tirar ou manter a licença de dirigir, o que fez milhares perderem a permissão. EFE

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