Justiça Federal determina que SP apresente plano de combate à tortura
A Justiça Federal determinou que o governo de São Paulo apresente, dentro de 120 dias, um plano para criação de um órgão voltado para a prevenção e o combate à prática de tortura em todos os locais de privação de liberdade no estado.
O que aconteceu
Criação e implementação do Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Enquanto o primeiro tem função consultiva, o segundo é responsável por realizar vistorias periódicas a estabelecimentos de privação de liberdade e requerer apurações sobre violações de direitos, entre outras incumbências. Ainda segundo a ordem judicial, caberá à União cooperar para a implementação das medidas e acompanhar seu desenvolvimento.
Caso o governo paulista descumpra alguma etapa prevista no cronograma, a multa será de R$ 100 mil. Liminar foi concedida pela juíza Luciana Ortiz Zanoni. Segundo a Justiça Federal, a implementação da estrutura é essencial à garantia da dignidade de pessoas em privação de liberdade.
Estado terá que apresentar plano de implementação à Justiça. Plano abrangerá a estrutura, os recursos orçamentários e o número de cargos necessários ao funcionamento do sistema, que deve ser capaz de realizar ao menos uma visita por ano a todos os estabelecimentos de privação de liberdade existentes no estado.
Ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública de São Paulo. Justiça determinou ainda que União, que também é ré no processo, deve cooperar e acompanhar o estado no cumprimento da implementação do órgão.
O governo paulista terá de consultar os órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2013. Sistema prevê a execução descentralizada das medidas de fiscalização, por meio da atuação conjunta com os sistemas estaduais.
São Paulo tem dez dias úteis para apresentar um cronograma das etapas determinadas pela Justiça. No documento, o governo paulista deverá mostrar as datas, horário e local das reuniões com os órgãos da União e com o Ministério Público Federal e Defensoria do estado.
Maior população carcerária do país
MPF e Defensoria argumentam que o estado tem a maior população carcerária do país. No entanto, não aderiu às medidas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Em 2023, mais de 202 mil pessoas estavam sob custódia do estado de São Paulo. Contingente refere-se não só ao sistema prisional (com 196,6 mil detentos), mas também a outras instituições voltadas à privação de liberdade, como centros de atendimento socioeducativo, serviços de acolhimento terapêutico e hospitais psiquiátricos.
Em 2019, o governo de São Paulo rejeitou uma proposta de adesão ao Sistema Nacional. Na ocasião, também vetou um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa para a criação do Comitê e do Mecanismo no estado.
O governo de São Paulo informou que já foi intimado e disse que caso está sob análise da Procuradoria Geral do Estado.
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