Congresso aprova PLN que flexibiliza abertura de créditos suplementares em 2021
O prazo de créditos suplementares por ato próprio é estendido de 15 para 23 de dezembro, deixando o final para um dia em que o Legislativo já estará em recesso. Além disso, o governo poderá reforçar despesas discricionárias mediante a anulação de outros gastos que estejam no guarda-chuva dos ministérios e até de despesas obrigatórias.
Atualmente, há uma série de limitações para essa movimentação, como a obrigação de não tirar de uma área em benefício de outra. Com a mudança, o governo poderá negociar verbas no apagar das luzes do ano diretamente com aliados sem nenhuma transparência.
O mesmo projeto autoriza o governo a usar recursos da "sobra" do programa Bolsa Família para reforçar despesas de assistência social no combate à covid-19. Em função do auxílio emergencial, pago a trabalhadores informais e também a beneficiários do programa assistencial por meio de crédito extraordinário, a expectativa de técnicos é que R$ 9,4 bilhões da previsão inicial do Bolsa Família para 2021 não sejam utilizados e possam ser realocados em outros gastos do Ministério da Cidadania.
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