Câmara aprova Perse com impacto de R$ 15 bilhões nas contas públicas

A Câmara aprovou hoje o projeto de lei que reestrutura o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O texto propõe o fim gradual da medida até 2026. Agora, a proposta será analisada pelos senadores.

O que aconteceu

A proposta foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos, após acordo costurado entre deputados e o Ministério da Fazenda. O chefe da pasta, Fernando Haddad, participou hoje (23) do almoço com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes de partidos para alinhar o texto. Ficou acertado que nenhum deputado apresentaria destaques ou emendas que poderiam alterar a proposta. Todas as siglas orientaram favoravelmente ao projeto, menos o Novo, a oposição e a minoria.

Fazenda concordou com valor do impacto fiscal por ano. As lideranças negociaram para o Perse um custo total de R$ 15 bilhões nas contas públicas, entre 2024 e 2026. As despesas serão contabilizadas a partir de abril de 2024. A relatora da proposta, Renata Abreu (Podemos-SP), incluiu uma trava para paralisar o programa se esse montante for alcançado antes de 2026.

Executivo terá que comprovar que atingiu o limite. Abreu incluiu em seu relatório um trecho que obriga o governo a realizar uma audiência pública no Congresso Nacional para demonstrar que o programa alcançou o gasto fixado no projeto de lei. O balanço terá que ser validado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Receita Federal vai fiscalizar execução. O texto aprovado determina que a Receita terá que publicar bimestralmente um relatório de acompanhamento das despesas do programa por setores de eventos.

Renata Abreu aceitou reduzir setores beneficiados. O texto aprovado permite o benefício fiscal para 30 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). O relatório apresentado pela deputada, inicialmente, mantinha em número em 44.

Para usufruir do benefício fiscal, as empresas terão que pedir habilitação na Receita Federal previamente. Caso não haja manifestação do Fisco sobre o pedido em 30 dias, a companhia fica automaticamente habilitada.

Pelo relatório, só as empresas tributadas pelo regime de lucro presumido —com receita abaixo de R$ 78 milhões— ficaram isentas de pagar os quatro tributos até o fim do programa. Já as companhias tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado ficam isentas de pagar apenas PIS (Contribuição para o Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em 2025 e 2026. Ou seja, retomam o pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) já em 2025.

Programa virou queda de braço entre Fazenda e Câmara. A equipe econômica queria encerrar o Perse, mas a pressão por parte dos deputados que representam o setor fez com que o governo aceitasse remodelar a medida.

Senadora do PSD vai relatar proposta na próxima Casa. Daniella Ribeiro (PSD-PB) vai ser responsável pela tarefa no Senado.

Entenda o caso

O Ministério da Fazenda estima que o Perse tenha um custo muito maior, de R$ 17 bilhões. O governo suspeita ainda que o programa seja usado para lavagem de dinheiro. O tema está sendo investigado pela Receita Federal.

No fim do ano passado, o governo editou uma Medida Provisória para acabar com o Perse. A proposta previa acabar com a isenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins a partir de abril de 2024. A isenção do IRPJ acabaria em janeiro de 2025.

O Perse foi criado em maio de 2021 para socorrer o setor de eventos, fortemente afetado pela pandemia da covid. Hoje ele contempla 44 atividades econômicas, como hotéis, produção teatral, bares e restaurantes. A lista já foi bem maior, com 88 atividades.

O programa zera a cobrança de impostos federais. As empresas beneficiadas têm taxa zero para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. As empresas beneficiadas também têm desconto em dívida. Os beneficiados têm direito a desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo para pagamento de até 145 meses, com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios valem até o fim de 2026.