Receita e PGFN lançam edital de transação para contratos de afretamento de plataformas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançaram nesta segunda-feira, 20, o edital de transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo. A negociação deve contar com a adesão da Petrobras, como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em agosto de 2023.

Em nota à imprensa, os órgãos esclareceram que os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dívida, a depender do plano de pagamento escolhido no momento da adesão. A adesão à transação poderá ser realizada até às 19 horas do dia 31 de julho.

Os débitos que poderão ser indicados para os acordos de transação referem-se ao contencioso administrativo ou judicial envolvendo discussões sobre incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, "decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços".

Em relação aos débitos perante à Receita, o contribuinte deverá formalizar a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento, no site do órgão. Já os débitos inscritos em dívida ativa da União, sob alçada da PGFN, será necessário que o contribuinte realize a adesão pelo "Portal REGULARIZE".

Como mostrou o Broadcast, a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mira o déficit zero em 2024, a PGFN e a Receita vão acelerar o calendário das transações ligadas a grandes teses tributárias - disputas de ampla repercussão no Judiciário, que envolvem cifras bilionárias e empresas de porte expressivo, caso da Petrobras.

O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões em novas receitas, fruto desses acordos entre governo e contribuintes, que buscam a resolução de litígios pela via negociada. A PGFN avalia, porém, que a cifra poderá ser maior, pois a adesão surpreendeu nas primeiras tratativas. Nesse cenário, a ordem dentro da equipe econômica é acelerar os editais, de olho no aumento de arrecadação.