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CCJ do Senado aprova PEC dos quinquênios, que dá 'bônus' a juízes, promotores e procuradores

13.dez.2023 - Sessão lotada da CCJ para sabatina - Edilson Rodrigues/Agência Senado
13.dez.2023 - Sessão lotada da CCJ para sabatina Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Do Estadão Conteúdo

17/04/2024 18h49Atualizada em 17/04/2024 19h17

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um "bônus" na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio. O texto segue, agora, para o plenário da Casa.

A proposta estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional. O texto é defendido pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), e pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do STF. Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto.

A PEC foi aprovada por 18 votos a favor e sete contrários. Foram contra a proposta os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O senador Sérgio Moro (União-PR), o ex-juiz federal, está entre os favoráveis ao texto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também apoiou a medida.

No plenário, a PEC precisa ser aprovada 49 votos dos 81 senadores, em dois turnos. Ainda não há data para o texto ser pautado, segundo a assessoria da presidência do Senado. Passada essa etapa, a proposta será encaminhada para a Câmara e precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos, para entrar em vigor.

Estimativa do Centro de Liderança Pública diz que o efeito inicial é de cerca de R$ 1,8 bilhão.

Segundo o estudo, o quinquênio vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no País. O levantamento também estima que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.

Em nota, o Movimento Pessoas à Frente, organização que trabalha pelo aprimoramento da gestão pública no País, afirmou que o quinquênio pode agravar a situação fiscal da União e dos Estados. O grupo também defendeu que a aprovação da PEC vai favorecer o crescimento de servidores públicos com supersalários.

"Em um país com grandes desafios sociais e econômicos, posicionar-se contra supersalários e outras extravagâncias no setor público é essencial: tanto para reforçar a igualdade na recompensa do trabalho, conectando a remuneração do servidor ao seu desempenho, como para permitir o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado", disse o movimento.

Sessão foi marcada por discussões sobre impacto do quinquênio

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, disse que o País está em uma "quadra extremamente perigosa" no cenário econômico mundial, o que seria agravado com a aprovação da proposta.

"Estamos numa quadra extremamente perigosa, dólar subiu, petróleo subiu, só de ter mexido na meta fiscal já incluíram isso (o risco)", disse, citando a mudança proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

"Quero só que os colegas entendam que bomba pode estar por vir com essa bem intencionada PEC, que é para valorizar principalmente os tribunais superiores, que não têm tantos penduricalhos quanto outras carreiras do Judiciário", completou.

Mesmo com as colocações do líder do governo no Senado, boa parte da base de apoio ao governo votou a favor da proposta. Senadores do MDB, PSD, PSB e União Brasil, por exemplo, contrariaram a posição defendida pelo líder do governo e votaram a favor da PEC.

O relator da PEC é o senador Eduardo Gomes (PL-TO) que, durante a sessão desta quarta, acatou emendas que estendem o penduricalho para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

Segundo o relator, o pagamento do quinquênio garante que o dinheiro público será melhor gasto com "bons funcionários públicos" que atuam no Poder Judiciário e no Ministério Público. Gomes disse que a PEC vai passar por cinco sessões de discussão antes de ser pautada para votação.

"A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica ou em qualquer outra carreira", afirmou.

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