Eurodeputados aprovam proteção para jornalistas e ativistas contra intimidação judicial

A sessão plenária do Parlamento Europeu aprovou, nesta terça-feira (27), um conjunto de regras para proteger jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos contra ações judiciais infundadas e abusivas, em casos de intimidação judicial. 

O texto foi aprovado por ampla maioria, com 546 votos a favor, 47 votos contra e 31 abstenções. 

Os regulamentos referem-se a processos civis que afetam mais de um país, em casos específicos em que o denunciante, a pessoa ou entidade denunciada e a jurisdição legal não estão localizados no mesmo país. 

Com isto, a lei visa proteger jornalistas, ativistas ou acadêmicos que trabalhem na defesa dos direitos fundamentais, ou promovam denúncias de corrupção ou desinformação.

A Comissão Europeia - braço Executivo da UE - propôs este projeto de lei em abril de 2022 para combater casos de procedimentos abusivos e assédio judicial, após o aumento significativo desses casos.

O relator do caso, o social-democrata alemão Tiemo Wolken, disse que no ano passado houve um "número recorde" de ações judiciais abusivas na UE, em "160 casos em que jornalistas poderiam ter sido privados dos seus direitos fundamentais". 

Entretanto, os legisladores social-democratas franceses Sylvie Guillaume e Pascal Durand afirmaram em um comunicado que estas manobras "põem em perigo os nossos princípios democráticos, o Estado de direito e minam as liberdades fundamentais". 

Por esta razão, acrescentaram, os legisladores "tiveram que reagir e proteger os mais vulneráveis".

Para Marie Toussaint, vice-presidente francesa do grupo Verde, a lei, "embora incompleta e imperfeita, constitui um primeiro passo significativo para a proteção daqueles que querem lançar luz sobre o debate público". 

A diretiva entrará em vigor vinte dias após a sua publicação no Diário Oficial da União Europeia. Os Estados-membros terão dois anos para implementar a diretiva.

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