Plenário da Câmara finaliza votação de projeto da nova lei das licitações
Camila Turtelli
Brasília
17/09/2019 20h01
Na sessão, os deputados rejeitaram os últimos destaques que faltavam ser analisados. O PDT queria retirar o limite da garantia (30% do valor do contrato) que pode ser exigida para obras e serviços de engenharia de grande vulto (mais de R$ 200 milhões).
O bloco PP-MDB-PTB pretendia excluir a permissão para a administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador. O PT tentou retirar a correção dos pagamentos devidos pela administração que não os quitar após 45 dias da emissão da nota fiscal. Por fim, o PSC queria retirar do texto a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.