Prevaricação, peculato-desvio: o que são os crimes no caso 'Abin paralela'
A Polícia Federal indiciou mais de 30 pessoas no inquérito que investiga o caso da "Abin paralela". Na lista de crimes atribuídos a elas há peculato-desvio, violação de sigilo funcional, corrupção passiva, entre outros. Entre os indiciados estão o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-diretor da Abin, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Entenda a seguir o que significam alguns destes crimes.
Prevaricação
Está na lista de crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração geral. É quando a pessoa retarda ou deixa de praticar sua função de forma indevida —ou pratica contra a lei— para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Conforme o artigo 319 do Código Penal, a pena é detenção de três meses a um ano e multa.
Peculato-desvio
É quando o funcionário público toma para si algum dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, seja ele público ou particular, ou faz o desvio dele para benefício próprio ou de outras pessoas. A pena é reclusão de dois a 12 anos e multa.
Violação de sigilo funcional
Como o nome diz, é revelar ou facilitar a revelação de um fato que deveria permanecer em segredo. A pena é detenção de seis meses a dois anos, ou multa se o fato não constitui crime mais grave.
Coação no curso do processo
É usar de violência ou grave ameaça a fim de favorecer interesse próprio ou de outra pessoa. A lei prevê reclusão de um a quatro anos e multa, além da pena relacionada à violência praticada. A pena pode aumentar de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Corrupção passiva privilegiada
Ocorre quando há influência de terceiros na prática ou omissão de um ato. O Código Penal define a corrupção passiva como solicitar ou receber, para si ou para outros uma vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. O crime é atribuído mesmo que tenha ocorrido fora da função pública ou antes de assumi-la, mas tem o cargo como principal elemento. Reclusão de dois a 12 anos e multa são a pena prevista.
O que é indiciamento
É mais um passo nas investigações. Isso significa que o inquérito concluiu que estas pessoas cometeram crimes, e o relatório foi entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O indiciamento não garante que eles serão processados. A PF apenas avaliou que eles cometeram os crimes, mas é a PGR (Procuradoria-Geral da República) que tem o poder de fazer uma acusação.
Se a PGR considerar que existe comprovação dos crimes, ela pode denunciar os indiciados ao STF. Caso contrário, pode pedir mais provas à PF ou solicitar ao Supremo o arquivamento do caso.
Se a PGR denunciar, cabe ao STF abrir ou não processo. A Procuradoria pode fazer uma denúncia única contra todos ou mais de uma, se avaliar que os crimes devem ser julgados separadamente.
STF definirá se indiciados se tornarão réus. O plenário da corte, que reúne os 11 ministros, decidirá por maioria simples se abre ou não uma ação penal contra os acusados. Se abrir, os indiciados se tornarão réus, e a ação terá início. Ao final do processo, eles serão condenados ou absolvidos pelo Supremo.
