Até quando preencher a declaração do MEI 2025 e enviar a DASN? Veja prazos
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já pode fazer o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024.
O que aconteceu
A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs e deve ser realizada até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. Esse formulário serve para informar à Receita Federal o total do faturamento obtido no ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de empregados. Mesmo os MEIs que não tiveram qualquer movimentação financeira em 2024 devem preencher a declaração para manter o CNPJ ativo.
O procedimento é simples e pode ser feito diretamente no site oficial. Basta acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção "Já sou MEI", clicar em "Declaração Anual de Faturamento", digitar o número do CNPJ e escolher o ano de referência. Depois, é necessário informar o total da receita bruta de 2024, seja oriunda de vendas de produtos ou prestação de serviços, e assinalar se houve contratação de funcionários. Antes de concluir, é essencial revisar o resumo dos tributos pagos e confirmar o envio.
Caso o MEI não tenha tido receita no ano passado, deve registrar o valor R$ 0,00 nos campos correspondentes. A apresentação da declaração é exigida de todos os microempreendedores individuais, ainda que não tenham gerado nenhum faturamento.
O não envio dentro do prazo sujeita o MEI ao pagamento de multa de 2% ao mês sobre o total de impostos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se o empreendedor deixar de pagar os tributos mensais por dois anos seguidos.
No ano de 2024, o teto de faturamento permitido para os MEIs foi de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para quem abriu a empresa durante o ano, esse limite é ajustado proporcionalmente ao período de funcionamento. Manter essa declaração atualizada assegura a regularidade do MEI e evita problemas junto à Receita Federal.
Se for necessário corrigir alguma informação, o empreendedor pode acessar a declaração já transmitida, selecionar o exercício a ser corrigido e optar por enviar uma declaração retificadora. Após fazer as alterações, é preciso reenviar o documento. Para maior segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.
