Como fazer a declaração do MEI? Saiba até quando enviar sua DASN
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já está autorizado a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, que se refere ao faturamento do ano de 2024.
O que aconteceu
A entrega dessa declaração, exigida de todos os MEIs, deve ser realizada até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. O documento serve para comunicar à Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior e também registrar eventuais colaboradores contratados. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 precisa enviar a declaração para manter o CNPJ regular.
O procedimento é simples e pode ser feito diretamente pelo site oficial. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI", escolher a opção "Declaração Anual de Faturamento", informar o CNPJ e selecionar o ano de referência. Depois, é necessário declarar o total arrecadado em 2024, seja por vendas ou serviços prestados, e informar se houve contratação de empregados. Antes de finalizar, é fundamental revisar o resumo dos tributos pagos e concluir o envio.
Caso não tenha havido faturamento, o MEI deve inserir o valor de R$ 0,00 nos campos indicados. A entrega da declaração é obrigatória para todos os microempreendedores, independentemente de terem gerado receita ou não no período.
O não envio dentro do prazo estabelecido acarreta multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o MEI deixar de pagar os boletos mensais por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser cancelado.
No ano de 2024, o teto de faturamento permitido para MEIs foi de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para negócios iniciados durante o ano, o valor máximo é ajustado proporcionalmente. Manter a declaração em dia garante que o MEI continue regular e evita pendências com o Fisco.
Se houver necessidade de corrigir algum dado, o empreendedor pode acessar a declaração transmitida, escolher o ano correspondente e selecionar a opção de "declaração retificadora". Após fazer os ajustes, basta reenviar o formulário. Para maior segurança, é indicado salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.
