Não é apropriado aprovar PEC que limita poder de ministros, diz Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou hoje a possibilidade e da Câmara dos Deputados avançar com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões individuais de ministros, durante entrevista ao Poder e Mercado, do Canal UOL.
O que aconteceu
Se aprovado, projeto não alterará as atuais atribuições dos ministros, segundo Gilmar. Ele citou medidas de 2022 tomadas pela então presidente do STF, Rosa Weber, que restringiram os poderes individuais dos ministros do tribunal, as chamadas decisões monocráticas.
Não me parece que seja apropriado aprovar essa PEC. Se vier, não alterará em nada nosso afazer, porque já estamos fazendo essas decisões
Gilmar Mendes, ministro do STF
Deputados devem dar seguimento à PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da Corte de suspender a execução de emendas parlamentares.
Proposta quer restringir poder de os magistrados do tribunal derrubarem, por decisão monocrática, leis aprovadas pelo Congresso. Segundo a Folha de S.Paulo, cinco interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram que a cúpula da Casa deve agora prosseguir com esse tema em reação ao Supremo.
Avanço do projeto seria resposta à derrubada, pela Corte, da suspensão de ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. A suspensão poderia beneficiar outros réus da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, a Câmara aprovou suspender ação penal à qual Ramagem está envolvido, mas o STF rejeitou a suspensão.
Decisões monocráticas foram "extremamente importantes" para a sociedade, defendeu Gilmar. O ministro citou em que, para ele, decisões do tipo foram fundamentais para a defesa da democracia e da saúde pública.
Houve uma medida provisória do presidente Bolsonaro que determinava que as companhias telefônicas fornecessem dados e informações das pessoas para se fazer uma enquete, um censo, durante a pandemia. A [então] ministra Rosa [Weber], ponderando todos os riscos, houve, por bem, suspender, e o fez monocraticamente. Se esperasse a decisão do plenário, nós teríamos problemas variados aqui. Muito provavelmente, já não se conseguiria voltar atrás.
Gilmar Mendes, ministro do STF
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