Dino aceita explicação da Câmara sobre divisão de emendas de comissão
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino aceitou hoje a explicação do Congresso Nacional sobre um possível acordo para divisão de emendas parlamentares.
O que aconteceu
Dino havia pedido explicações à Câmara após uma declaração do deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL. Em 25 de abril, ele afirmou que poderia descumprir um acordo firmado com líderes partidários sobre a divisão de emendas de comissão. A ideia era pressionar para o andamento do projeto que concede anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro.
Acordo prevê a divisão de 30% das emendas para o partido que preside a comissão e 70% para outras siglas. "Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos", disse Sóstenes na ocasião.
Em decisão publicada hoje, Dino aceitou a justificativa da Câmara. A Casa afirmou ao STF que a manifestação de Sóstenes não tem "efeito normativo" e tampouco reflete uma posição institucional.
Na decisão, Dino também cobrou Sóstenes. O magistrado ressaltou ainda que as emendas de comissão e de bancada devem ter registro de autoria, assim como as emendas individuais. "Não há imunidades ou prerrogativas para que um partido político sozinho, qualquer que seja ele, aproprie-se daquilo que não lhe pertence: o destino de recursos públicos do Orçamento", diz.
Para o ministro, ficou "evidenciado" que a Câmara não permitirá acordos ou quebra de acordos com o Judiciário sobre as emendas. Dino é relator de diversas ações sobre emendas no STF e homologou um Plano de Trabalho em fevereiro que prevê mais transparência para esses recursos, a partir de propostas do próprio Legislativo.
