Câmara recorre e diz que decisão do STF contra Ramagem viola Constituição
A Câmara dos Deputados recorreu hoje contra o STF (Supremo Tribunal Federal) por derrubar a decisão da Casa que suspende a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado.
O que aconteceu
Mesa diretora da Câmara pede que ação da Casa para suspender denúncia contra Ramagem seja mantida. Além disso, é pedido que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste.
Decisão do STF violou a Constituição no princípio da separação dos Poderes e na imunidade parlamentar, segundo a Câmara. "A decisão objeto da ADPF violou os preceitos fundamentais descritos nos arts. 2º (princípio da separação de poderes) e 53, § 3º (imunidade parlamentar formal), ambos da Constituição Federal."
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar que os votos dos deputados "sejam respeitados" após a análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). "A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia.", afirmou ele, em postagem no X.
Na Câmara, 315 deputados foram favoráveis à suspensão da ação contra Ramagem e 143 contrários. O pedido foi apresentado pelo PL, partido de Jair Bolsonaro, com o argumento de que a lei proíbe investigações contra parlamentares após a diplomação. No entendimento da sigla, Ramagem não poderia estar no inquérito que apura as invasões do 8 de Janeiro —a manobra pode beneficiar o ex-presidente. Os deputados argumentam que a Constituição permite o Congresso Nacional interromper inquérito contra um de seus integrantes.
A ADPF apresentada pela Câmara diz que a decisão do STF "esvazia" o papel do Poder Legislativo. "Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros."
Harmonia entre os poderes fica "comprometida" com decisão do STF por violar a imunidade parlamentar, diz a ação da Câmara. "Ao inviabilizar o exercício dessa prerrogativa mesmo diante de crimes de natureza permanente ou consumados após a diplomação, como expressamente reconhecido pela própria denúncia do Procurador-Geral da República, subverte a finalidade institucional da norma constitucional, invadindo competência privativa do Poder Legislativo e comprometendo a harmonia entre os Poderes."
Câmara pede que a PGR se manifeste no processo. Durante um evento realizado hoje, em Nova York, Paulo Gonet defendeu que as decisões tomadas pelo Congresso sejam respeitadas. "Na medida em que o Parlamento e os órgãos políticos tomaram uma decisão, os aplicadores têm de respeitar", disse o procurador-geral da República, sem citar especificamente o caso Ramagem.
Ramagem é réu no Supremo na mesma ação em que Jair Bolsonaro também se tornou réu por tentativa de golpe de Estado. O ex-diretor da Abin é acusado de fazer parte do "núcleo crucial" da tentativa de golpe. O deputado dirigiu a Agência Brasileira de Inteligência no governo Bolsonaro e teria usado a estrutura da instituição para desacreditar o sistema eleitoral, segundo a denúncia da PGR.
