Alesp: deputados apresentam PEC que proíbe punir juízes com aposentadoria

Deputados estaduais apresentaram hoje uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir o uso da aposentadoria compulsória como punição a juízes, desembargadores e outros ocupantes de cargos públicos em São Paulo.

O que aconteceu

Texto aponta que aposentadoria compulsória não seria punição, mas "prêmio disfarçado de penalidade". A proposta modifica o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, que fala sobre princípios a serem seguidos na administração pública. O objetivo é que se estabeleça outras penalidades, como perda do cargo ou demissão.

Prática desvirtuaria benefício. Deputados afirmam que fim da aposentadoria como punição elimina a criação de um privilégio e resgata sentido original da aposentadoria, como um prêmio merecido por vários anos de trabalho.

A aposentadoria é um direito que reconhece o esforço e dedicação do servidor público ao longo de anos de trabalho árduo. Transformá-la em punição desvirtua completamente seu significado, gerando um prêmio disfarçado de penalidade, especialmente em casos de infrações graves ou má conduta. Tal prática contraria o senso de justiça e fragiliza a credibilidade da administração pública perante a sociedade.
Trecho de justificativa da PEC apresentada à Alesp

PEC atingiria todos os cargos públicos do Estado. Além de juízes e desembargadores, a norma se estenderia para o governador do Estado, deputados estaduais, vereadores, membros do Ministério Público e demais servidores públicos. O texto tem teor semelhante a uma PEC que tramita no Senado para vedar a aposentadoria compulsória como punição a magistrados e militares condenados.

Proposta foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. O texto, de autoria do deputado Caio França (PSB), conta com assinatura de mais 36 deputados — para apresentar uma PEC de iniciativa parlamentar na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) são necessárias 32 assinaturas.

PEC uniu esquerda e extrema-direita na Alesp. O texto foi apresentado com assinaturas de deputados dos mais diferentes espectros políticos, como PSOL, PT e PL.

A aposentadoria compulsória é a punição mais grave da magistratura. Afastado do cargo, o magistrado, no entanto, tem direito de continuar recebendo o salário que tinha como juiz/desembargador/magistrado, ajustado ao tempo de serviço.

PEC na Alesp pode ser questionada na Justiça caso aprovada. Segundo especialistas em Direito Constitucional consultados pela reportagem, a aposentadoria compulsória é uma punição prevista na Loman (Lei Nacional da Magistratura), e uma legislação estadual não poderia se sobrepor a uma federal.

Para ser aprovada, a PEC precisa do aval de 57 dos 94 deputados estaduais, em dois turnos de votação. Antes de ir a plenário, no entanto, o texto precisa vencer um rito de tramitação que pode levar meses. Tudo se inicia com a leitura da proposição em sessão plenária. Em seguida, os deputados têm 15 dias para apresentar emendas à proposta.

Depois, a proposta precisa ser aprovada nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças. Em seguida, o Colégio de Líderes, que reúne todos os líderes da Casa, deve definir se concorda ou não em levar o texto à votação no plenário. Caso haja concordância, a PEC ainda tem que passar por seis horas de discussão no plenário antes de ser efetivamente votada.