Justiça suspende mudança de nome da GCM para Polícia Municipal em SP
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu a lei que promovia a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
O que aconteceu
Justiça acata pedido do Ministério Público de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade. A liminar foi expedida hoje pelo desembargador Mário Devienne Ferraz.
O MP havia alegado à Justiça que, para a Constituição Federal, o termo deveria ser utilizado por corporações específicas. O TJ entendeu que as funções da polícia estão "bem traçadas no texto constitucional", e que não devem ser confundidas com a dos guardas.
Para a Justiça, a mudança do nome pode provocar uma atuação fora do ordenamento jurídico. "Especialmente impedindo a consumação de gastos públicos, pretende a concessão de liminar para desde logo suspender desde logo a eficácia do texto impugnado, bem como que a final seja julgada procedente esta ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "também denominada Polícia Municipal de São Paulo", conclui Ferraz.
MP-SP já obteve decisões contra a mudança de nome em 14 municípios. São eles: Artur Nogueira, Itu, Salto, Santa Bárbara d'Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis, São Sebastião, Itaquaquecetuba e, por fim, São Bernardo do Campo.
Aduz ter o constituinte utilizado o termo "polícia" para órgãos específicos, cujas atribuições estão bem traçadas no texto constitucional e, por isso, são inconfundíveis com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto da autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal, consagrada no artigo 144, 8º, da Constituição Federal de 1988, para "polícia municipal".
Decisão do TJ-SP
Ainda que ambas possam atuar na área da segurança pública, desempenhando tarefas complementares ou eventualmente coincidentes, como na hipótese de prisão em flagrante de crime, guardas municipais não se confundem com as polícias concebidas pelo poder constituinte originário
Decisão do TJ-SP
A prefeitura encaminhou nota alegando que lamenta profundamente a decisão. Em nota, a administração municipal disse que o prefeito Ricardo Nunes já se reunião com o Poder Legislativo para "externar sua decepção" e finalizou dizendo que a população da cidade clama por segurança. (veja nota completa abaixo)
Câmara de Vereadores da capital diz que respeita a decisão, mas vai recorrer. Em nota encaminhada ao UOL, a Casa argumenta que a mudança aprovada está em acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) e diz que recorrera da decisao
A mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF. A Câmara respeita a decisão do TJ-SP, mas a Procuradoria da Casa vai recorrer da liminar.
Câmara Municipal de São Paulo, em nota
STF decidiu no mês passado que os guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário. Contudo, foi pontuado que as ações devem respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública e que a GCM não pode realizar investigações ou atuar como polícia judiciária, sempre seguindo o rigor dos requisitos legais. Foi definido, também, que a atividade ostensiva da guarda deve ser submetida a controle externo do MP (Ministério Público).
Lei aprovada na Câmara e apoio do prefeito
Câmara aprovou mudança com voto de 42 vereadores. Como se trata de mudança na Lei Orgânica, não foi preciso passar pela sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Nunes, contudo, se posicionou publicamente a favor da mudança de nomenclatura.
Prefeitura alega que a mudança de nome é um reconhecimento de um trabalho responsável. Procurado pelo UOL, o município, chamando a corporação de Polícia Municipal, alegou que agentes prenderam mais de dois mil criminosos e 820 foragidos da Justiça por meio do Smart Sampa.
Quem faz policiamento é polícia e, diante da existência de diversas denominações de polícia, como Polícia Penal, Polícia Científica, Polícia Judiciária, Polícia Legislativa, entre outras, nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal.(...) Hoje é um dia triste para população da cidade, que clama por segurança. Prefeitura de São Paulo, em nota
