Detran-SP ignora decisão judicial e filma provas de direção, diz associação

O Detran-SP tem descumprido uma decisão judicial que suspendeu o uso de câmeras corporais nas provas práticas de direção, segundo denúncia da AAESP (Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo). A Justiça Federal determinou a suspensão das filmagens temporariamente em 30 de setembro de 2024. O Detran recorreu no final de janeiro.

O que aconteceu

Desde 2024, fiscais do Detran-SP passaram a usar bodycam nas provas práticas. As câmeras, que pertenciam à Polícia Militar, foram doadas pelo governo do estado. A implementação dos equipamentos foi feita através de uma portaria do órgão estadual, com finalidade de combater possíveis casos de corrupção.

A Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo aponta irregularidades. De acordo com a AAESP, a decisão do Detran-SP não tem respaldo no Contran, órgão responsável por regulamentar o ensino de condutores no Brasil. Diferente do Contran, que tem poder normativo, o Denatran e os Detrans são órgãos executivos. A Resolução nº 493/2014 do Contran prevê apenas a elaboração de relatórios pelos instrutores, sem obrigar filmagens.

Há também risco à privacidade, diz entidade. Ainda segundo a AAESP, representada pelo advogado Fábio Henrique, as gravações têm sido usadas de forma indevida e não se estabeleceu regulamentação sobre armazenamento das filmagens — expondo alunos e instrutores.

A Justiça suspendeu o uso temporariamente. Em setembro, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, 14ª Vara Federal Cível, deferiu o pedido de tutela de urgência feito pela AAESP. Ele reconheceu que o monitoramento eletrônico não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro nem em resoluções do Conatran. A liminar impede as filmagens até a decisão do processo.

O Detran-SP recorreu da decisão judicial no início de janeiro. A Procuradoria do Estado alega que o Detran-SP apenas segue normas federais e não pode ser responsabilizado pela exigência de monitoramento eletrônico. O órgão afirma que sua regulamentação está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que confere à autarquia estadual autonomia para adotar medidas no processo de habilitação.

Detran-SP contesta o argumento da Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo. Em nota enviada ao UOL, o Detran-SP garante que "o registro de imagens resguarda os direitos fundamentais do cidadão e do agente público" e que elas podem ser usadas "para revisão de condutas e fundamentar recursos relacionados à integridade dos exames".

O órgão diz que está em fase de desenvolvimento e de definição dos parâmetros para a implementação da tecnologia. A medida faz parte do projeto Focus. Ainda no texto, o Detran diz ter "compromisso inegociável com a transparência e a integridade" e que é "essencial a modernização de processos para alcançarmos esse objetivo comum com a sociedade paulista".

*Colaborou Juliana Sayuri