Barroso diz que decisão de Dino sobre emendas segue acordo entre Poderes

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (9) que a decisão do ministro Flávio Dino que negou o pedido da AGU e manteve critérios rigorosos para liberação de emendas parlamentares segue o acordo que foi feito em seu gabinete com os demais poderes em agosto.

O que aconteceu

Critérios estabelecidos por Dino foram chancelados por todos os ministros do STF. Neste cenário, ele tomou mais uma decisão individual nesta segunda-feira (9) que rejeitou pedidos da AGU para flexibilizar alguns parâmetros para liberar emendas.

Decisão gerou novas reuniões entre poderes. A reação de lideranças do Congresso fez o presidente Lula convocar uma reunião com presidentes da Câmara e do Senado na tarde de ontem.

Barroso deu entrevista para jornalistas na noite de ontem. Questionado sobre o papel da Corte para intermediar as tensões entre Executivo e Legislativo, o presidente do tribunal explicou que a Constituição brasileira delimita o papel de cada poder ao mesmo tempo em que permite que vários temas sejam que estão no debate político sejam levados ao Judiciário. Foi neste contexto que ele defendeu a decisão de Dino que limitou o pagamento de emendas parlamentares.

Em relação à questão do orçamento, quando surgiu a tensão eu mesmo convoquei uma reunião no meu gabinete, fizemos um acordo de como as coisas iriam se passar, estou convencido de que a decisão do ministro Flávio Dino e de implementacão do acordo que nós registramos em meu gabinete.Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, em entrevista a jornalistas

Arranjo institucional

Ao mesmo tempo que defendeu publicamente a decisão de Dino, Barroso fez sinalização para o Congresso. Ao responder outra pergunta, ministro ponderou que o Supremo também "não pode tudo" e disse que não caberia ao tribunal decidir sobre a quantidade de verba do orçamento que deverá ser destinada para emendas parlamentares.

Fala vai de encontro a um dos pontos principais das decisões recentes de Dino. Ao impor critérios para liberar emendas, o ministro do STF estabeleceu que o valor a ser pago de emendas a cada ano deve seguir um modelo de "teto", de forma a não crescer mais que a despesa discricionária do governo federal.

Teto causou incômodo nos parlamentares. Congresso aprovou uma lei que regulamenta as emendas parlamentares e prevê que o valor total de emendas seja reajustado segundo o arcabouço fiscal. A decisão de Dino, porém, abre brecha para se adotar parâmetros de reajuste mais rigorosos que do arcabouço.

A fala de Barroso nesta segunda indica que o ministro pode discordar da implementação do teto previsto por Dino. O tema ainda será debatido pelo plenário do Supremo, que chancelou apenas a decisão liminar de Dino e ainda vai analisar o mérito de tudo que foi definido por Dino e o que foi apresentado pelo Congresso para regularizar a situação das emendas parlamentares.

No arranjo institucional brasileiro o Supremo pode muitas coisas, mas não pode tudo. Há uma crítica, por exemplo, de que uma fatia excessivamente elevada do orçamento ficou para distribuição discricionária do Congresso e não mais do poder Executivo. Essa matéria não é da alçada do Supremo. O Supremo interveio (na discussão sobre emendas) para dizer que tem que ter rastreabilidade, controle, tem que ter projeto, mas a quantidade é questão politica. Não é papel do Supremo dizer quanto vai ser, isso é uma questão política.Ministro Luís Roberto Barroso