'Estamos permitindo o cassino no bolso dos brasileiros', diz ministra
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, criticou na manhã desta segunda-feira (11), durante participação em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal), a expansão descontrolada das apostas online. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux para uma definição sobre a constitucionalidade da Lei das Bets.
O que aconteceu
Ministra vê resultados econômicos "nefastos" e "devastadores" com o uso disseminado das bets. Macaé Evaristo destaca que muitos dos apostadores tomam as decisões para apostar de forma "impulsiva, irracional e contra seus próprios interesses". "O que se tem, ao menos por enquanto, é um estímulo constante para tomada irracional de decisão, para compulsão, pelas quase onipresentes propagandas, pela liberdade e facilidade de acesso às plataformas. A situação no momento é insustentável", lamenta.
Pela facilidade de acesso, pode-se afirmar que, com as chamadas bets, estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro.
Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Macaé Evaristo reforça também a preocupação com o endividamento das famílias. Para a ministra, as apostas virtuais abrem um caminho alarmante para "impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública". Segundo ela, é necessário agir para limitar os problemas. "A questão que se coloca é qual é o papel do Estado diante desse cenário, assim como a regulamentação que impede essa forma de entretenimento de continuar causando danos irreparáveis", afirma ao cobrar exigências para limitar os estímulos de acesso às bets.
Gostaria de trazer ao STF, rogando por uma decisão atual ou futura, que considere a necessidade de preservar a dignidade e os direitos humanos da população brasileira, especialmente das famílias afetadas.
Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Advogado-Geral da União destaca o caráter dos apostadores no Brasil. Jorge Messias afirma ser necessário lidar de forma responsável com o avanço das casas de aposta. Ele destaca o papel do poder público para evitar que as bets sejam prejudiciais aos mais pobres. "Existe a preocupação governamental em proteger os interesses da sociedade como um todo, em especial daqueles mais vulneráveis economicamente", destaca.
Messias defende a extinção das bets em caso de desregulamentação. Ele defende o monitoramento para avaliar se as medidas da regulamentação "serão suficientes para proteger os valores constitucionais", sem prejudicar a população. "Esse mercado deverá passar necessariamente por adaptações de forma e de conteúdo, ou deverão ser extintas, num futuro próximo, por incompatibilidade com a carta magna de 1988", defende o Advogado-Geral da União.
Acredito que estamos diante de um dragão e o nosso desafio aqui é tentar domá-lo.
Jorge Messias, Advogado-Geral da União
Impacto sobre os mais pobres é reforçado por Jorge Messias. O Advogado-Geral da União ressalta que dados do BC (Banco Central) mostram que 50% dos apostadores são das classes D e E. "Cerca de 24 milhões de pessoas participaram das apostas de cota fixa no último ano, sendo que uma parcela significativa pertence a famílias de baixíssima renda e muitas são beneficiárias do programa Bolsa Família", destaca.
As apostas de cota fixa se infiltraram silenciosamente, atingindo principalmente nos lares brasileiros as famílias de baixa renda e os mais vulneráveis, os quais estão enfrentando diversas adversidades, como o endividamento e a dependência causada pelo jogo.
Jorge Messias, Advogado-Geral da União
Subprocurador-Geral da República também observa problemas ocasionados pelas bets. Luiz Augusto Santos Lima menciona a facilidade de realizar uma aposta e recorda que já existem instrumentos para inibir a atração dos brasileiros pela limitação das propagandas. "Já foi feito isso com o cigarro e outros produtos. Por que não aplicar por um princípio de precaução nesse ambiente?", questiona.
Discussão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão atende a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) contra a Lei das Bets, que regulamenta as apostas digitais em território nacional. A entidade pede que normas para as apostas sejam declaradas como inconstitucionais e alega que o texto aprovado pelo Congresso leva ao endividamento das famílias e trazem impactos negativos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente os mais vulneráveis.
Fux procura argumentos para apresentar um parecer sobre o tema à Corte. Cabe ao ministro relator a análise sobre a constitucionalidade do assunto. "Nós estamos obrigados a dar uma palavra se essa lei é constitucional ou se essa lei é inconstitucional. Isso é de que ela tem várias consequências em vários campos. da psicologia e economia", analisa.
Apostas online de quota fixa foram regulamentadas no Brasil no ano passado. Devido à expansão das ferramentas e de plataformas ilegais, o governo federal se antecipou divulgou uma lista de sites de apostas que podem manter a operação. A partir de 31 de dezembro de 2024, quando se encerra o período de adequação, todas as empresas autorizadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com a extensão "bet.br".
