Maierovitch: Decisão vergonhosa do TCU sobre presentes rasga Constituição

A decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre presentes de Lula (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sobretudo as joias da Arábia Saudita, é vergonhosa, afirmou o jurista e colunista do UOL Wálter Maierovitch no UOL News.

Ontem (7), o TCU decidiu que presidentes não precisam devolver presentes que recebem no exterior em viagens como chefes de Estado. A Corte entendeu que Lula pode ficar com relógio recebido em 2005 — ainda que regra não se aplicasse a ele —, e abriu brecha para joias de Bolsonaro.

A decisão é vergonhosa, quando eles falam que não existe lei, eles estão se referindo à lei ordinária. Mas numa visão míope, curta, incapaz de enxergar a lei maior que é a nossa Constituição. Essa é a lei maior que esse órgão, o TCU — um órgão auxiliar do poder legislativo —, não teve a capacidade de verificar e concluir que existe uma lei maior. Que estabelece muito claramente o quê? Poderes, junções e atuações. Wálter Maierovitch, colunista do UOL

O que quero dizer com isso é uma coisa só: o presidente da República é chefe de Estado e chefe de governo pela nossa Constituição. Quando ele se desloca para outro país em missão oficial, ou seja, como representante, como mandatário do povo brasileiro como chefe de Estado, ele vai e atua nessa condição. Wálter Maierovitch, colunista do UOL

Maierovitch explica que quem se apropria desse bem ganhado enquanto chefe de Estado no exterior está cometendo crime de peculato.

Se ele recebe qualquer mimo, qualquer presente, quem está a receber é o Estado-Nação, é o Estado brasileiro, porque o presidente da República nessa situação ele é um mero procurador do povo, dos cidadãos. Ele é um procurador. Procuração significa mandato, é sinônimo. Wálter Maierovitch, colunista do UOL

Ele atua como presidente da República e não pode apropriar-se, não pode fazer seu o bem. Porque aí ele comete o crime de peculato. Vergonha, atenção, vergonhosa, vergonhosa é essa decisão do Tribunal. É uma corte que se compõe de indicados, uma corte que vira política e que nada mais deveria fazer do que ser uma corte auxiliar do poder legislativo. Como órgão auxiliar deveria conhecer a Constituição, que eles acabaram de rasgar. Wálter Maierovitch, colunista do UOL

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