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Refrigerante, cerveja e apostas terão Imposto Seletivo; armas ficam de fora

do UOL

Alexandre Novais Garcia

Do UOL, em São Paulo

11/07/2024 10h17

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10) e estabelece a criação do chamado Imposto Seletivo. A medida representa uma taxa extra para produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entram na lista bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e apostas esportivas. As armas e munições ficam de fora da cobrança após rejeição de uma emenda parlamentar.

O que aconteceu

A regulamentação da reforma tributária traz os parlamentares definem as regras para o Imposto Seletivo. Se o texto não sofrer alterações no Senado, a cobrança valerá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de determinadas categorias de bens e serviços.

Tributação será adicionada ao valor de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entram na lista:

  • Veículos;
  • Embarcações e aeronaves;
  • Produtos fumígenos;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Bebidas açucaradas;
  • Bens minerais extraídos;
  • Concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games.

Produtos ligados ao fumo, bebidas alcoólicas e refrigerantes terão cobrança em embalagem primária - ou seja, aquela destinada ao consumidor final. Assim, o imposto cai apenas sobre os itens das categorias destinados ao consumidor final e não é duplicado.

A cobrança do Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre a cadeia produtiva. O fabricante, na primeira venda, e o importador, no momento de entrada do bem em território nacional, serão taxados pelo novo tributo. No caso dos cigarros, o valor de referência para a cobrança será o preço de venda no varejo.

Alíquota sobre o preço dos veículos terá cobrança diferenciada. Segundo a proposta, as taxas da categoria serão definidas em relação a cada modelo. Para isso, será considerada a potência dos automóveis, a eficiência energética, a reciclabilidade de materiais, a emissão de poluentes, o processo de fabricação e a categoria do veículo. Os carros elétricos também foram incluídos ao texto final.

Impacto no bolso dos brasileiros segue incerto. Como as alíquotas só devem entras em etapas posteriores da tramitação, ainda não é possível determinar o efeito do Imposto Seletivo sobre o consumidor final.

Cobrança será extraordinária. Para os bens e serviços incluídos no Imposto Seletivo, a alíquota será adicionada ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será cobrado no lugar do ICMS estadual e ao ISS municipal, e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o PIS e a Cofins.

A administração e a fiscalização das alíquotas será de responsabilidade da Receita Federal. Para a base de cálculo, o relatório dos deputados define que a base de cálculo do tributo será o valor integral cobrado na operação. Entram também acréscimos decorrentes de ajuste da operação, juros, multas, fretes e descontos concedidos.

Armas

O texto aprovado excluí a taxação extra para armas de fogo e munições. Conforme a proposta, ficam de fora da cobrança do Imposto Seletivo os produtos relacionais ao armamento. Os itens haviam sido incluídos em parecer aprovado pelo Senado Federal e foi derrubado inicialmente pelo GT (Grupo de Trabalho) que trata sobre o assunto na Câmara.

Emenda apresentada no Plenário tentou inclui os itens no Imposto Seletivo. A proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi rejeitada com voto contrário de 316 deputados e favorável de apenas 155 parlamentares.

Fim do IPI reduz imposto cobrado sobre as armas e munições. A redução estimada é de 55% e vai ocorrer em 2027, ano previsto para a extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A taxa de 55% é valida desde outubro de 2023.

Cashback para a compra de itens ligados ao armamento também será possível. De fora do Imposto Seletivo, os artigos podem ser beneficiários da devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes sobre eles.

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10) e estabelece a criação do chamado Imposto Seletivo.

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