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PEC do governo quer ampliar atuação da PF no combate às milícias

O ministro Ricardo Lewandowski tem defendido a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição - Reprodução/Flickr/Ministério da Justiça
O ministro Ricardo Lewandowski tem defendido a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Imagem: Reprodução/Flickr/Ministério da Justiça
do UOL

Do UOL, em São Paulo

25/06/2024 16h09

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública entregou na segunda-feira (24) ao Palácio do Planalto uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para ampliar a competência da Polícia Federal no combate às milícias.

O que aconteceu

Documento propõe que a Constituição passe a dizer expressamente que a Polícia Federal investiga crimes cometidos por organizações criminosas. A informação foi publicada pelo blog da Andréia Sadi e confirmada pelo UOL. A PEC acrescenta às atribuições da PF a apuração de infrações penais "cometidas por organizações criminosas e milícias privadas".

A PEC também amplia a atuação da PF no combate a crimes ambientais. Entre as atribuições da PF, o texto propõe a apuração de infrações penais também "em matas, florestas, áreas de preservação ou unidades de conservação".

Documento reflete proposta de constitucionalização do Susp. O UOL também apurou com fontes ligadas ao governo que o objetivo da PEC é avançar com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, como tem defendido o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Atuação da PF já ocorre, mas a proposta do documento é que a atribuição esteja explícita na Constituição. Não haverá prejuízo para policiais das outras corporações.

A PEC está no Planalto e passará pela análise do presidente Lula (PT). Só depois poderá ser enviada pelo governo para votação do Congresso.

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