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Pacheco critica STF por descriminalizar porte da maconha para uso pessoal

do UOL

Do UOL, em Brasília

25/06/2024 17h17Atualizada em 25/06/2024 19h50

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O que aconteceu

Hoje, a maioria do STF decidiu que o usuário que for pego com uma quantidade delimitada de maconha não está cometendo crime, mas sim um ato ilícito administrativo. Foram 7 votos a 4 pela descriminalização do porte para uso pessoal. Eles vão decidir amanhã qual será a quantidade e gramagem permitida para o porte.

Para Rodrigo Pacheco, a descriminalização por decisão judicial é uma "invasão à competência" do Legislativo. O senador é autor de uma PEC (Proposta de Emenda À Constituição) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta teve tramitação paralisada no Senado em março. Na ocasião, os parlamentares decidiram que iriam esperar o julgamento no Supremo para depois retomar os debates sobre o assunto.

O presidente do Senado ponderou que a posição do STF é objeto de preocupação do Congresso. Mais tarde, durante a cerimônia de posse de André Mendonça como ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, foi questionado sobre a postura de Pacheco, mas preferiu não se pronunciar.

Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal]. (...) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Barroso destacou que julgamento não libera o uso

Na promulgação do resultado no STF, Barroso, reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido. O presidente da Corte explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal.

A Lei de Drogas, de 2006, não deixa claros quais são os critérios para definir usuário e traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante. O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país.

Na semana passada, o ministro André Mendonça, que votou pela criminalização, chegou a dizer que o STF está "passando por cima" do Legislativo. Outros ministros, em contrapartida, sugeriram que a Lei atual abre brechas e que o Supremo foi incitado por causa da demora dos outros Poderes em decidirem sobre o tema.

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