Justiça obriga que GCM-SP cumpra 'limites constitucionais' na cracolândia
Uma decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) obriga a Guarda Civil Metropolitana da capital a cumprir com "limitações constitucionais" em ações na cracolândia.
O que aconteceu
GCM não pode mais realizar operações de caráter militar na região. A juíza Gilsa Elena Rios decidiu que a Guarda Municipal está impedida de realizar operações de caráter repressivo e militar nos bairros Campos Elísios e Luz, especialmente aquelas com "arremesso indiscriminado de munições e expulsão desmotivada" de pessoas das ruas. O pedido foi oficiado pelo Ministério Público de São Paulo.
Prefeitura deve organizar canal de comunicação entre comando da Guarda e cidadãos. A plataforma deve ser preparada para receber denúncias com vídeo e para a criação de protocolos para apurar atuações irregulares de guardas municipais na cracolândia.
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana recebeu um prazo de 60 dias para apresentar um plano de atuação que impeça o uso de técnicas militares de contenção pela Guarda Civil. O UOL entrou em contato com os órgãos em busca de posicionamento, mas até agora não teve retorno.
