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Suprema Corte dos EUA confirma proibição de posse de armas a agressores domésticos

21/06/2024 14h54

A Suprema Corte dos Estados Unidos ratificou nesta sexta-feira (21) uma lei federal que proíbe que pessoas sujeitas a ordens de distanciamento por violência doméstica possuam armas de fogo.

Por oito votos contra um, os juízes anularam a decisão de um tribunal de apelações que havia determinado de que esta lei era inconstitucional. 

"Quando um tribunal considera que uma pessoa representa uma ameaça credível para a segurança física de outra, essa pessoa pode ser desarmada temporariamente de acordo com a Segunda Emenda", escreveu o presidente do tribunal, John Roberts.

O presidente Joe Biden expressou satisfação com a decisão e prometeu impulsionar maiores restrições às armas para proteger as mulheres.

"Como resultado da sentença de hoje, as sobreviventes de violência doméstica e suas famílias poderão seguir contando com proteções fundamentais, como têm feito durante as últimas três décadas", afirmou o democrata em um comunicado.

Foi o primeiro caso sobre o direito ao porte de armas analisado pelo tribunal desde o ano passado, quando proclamou o direito dos cidadãos a portar armas em espaços públicos. 

Na decisão do ano passado, o máximo tribunal advertiu que autorizaria apenas exceções "razoáveis" ao direito de portar armas consagrado na Segunda Emenda e que se basearia em precedentes históricos da regulamentação das armas de fogo. 

Desse modo, os tribunais inferiores são obrigados a determinar se as restrições se ajustam à "história e às tradições" da regulamentação das armas de fogo nos Estados Unidos entre o final de século XVIII e do XIX.

- "Salva vidas" -

Baseando-se nesta decisão, um tribunal de apelações ultraconservador determinou em março que uma lei federal que proibia a posse de armas a pessoas com ordens de afastamento era inconstitucional por falta de precedentes históricos. 

No Texas (Sul), a polícia encontrou uma pistola e um fuzil durante uma investigação no domicílio de Zackey Rahimi, suspeito de cinco tiros e sob uma ordem de afastamento da ex-namorada que o proibia de possuir armas.

"Alguns tribunais interpretaram mal a metodologia de nossos recentes casos sobre a Segunda Emenda", escreveu Roberts. 

O juiz conservador Clarence Thomas discordou da opinião da maioria porque estima que os estados já contam com o processo penal como ferramenta para desarmar qualquer um que utilize uma arma de fogo para ameaçar com violência física. 

"Em vez disso, a questão é se o governo pode dispor do direito de retirar a segunda emenda de qualquer pessoa sujeita a uma ordem de afastamento, mesmo que nunca tenha sido acusada ou condenada pelo crime. Não pode", considerou. 

A associação Everytown, que advoga por um controle mais estrito das armas individuais, celebrou: "Uma decisão que salva vidas". 

Nos Estados Unidos, "70 mulheres morrem por mês vítimas de disparos feitos por seus companheiros, e a presença de uma arma de fogo quintuplica as possibilidades delas serem assassinadas pelas mãos de seus agressores", afirmou a associação em um comunicado. 

O influente senador democrata Dick Durbin, chefe da Comissão Judicial, também comemorou a decisão da corte de "reafirmar que a segunda emenda não é ilimitada". 

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© Agence France-Presse

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