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Corte IDH pede que Peru suspenda reforma que prescreve crimes contra a humanidade

13/06/2024 21h52

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pediu nesta quinta-feira (13) ao Peru que suspenda imediatamente um projeto de lei em tramitação que prescreve os crimes de lesa humanidade ocorridos antes de 2002.

O tribunal continental solicitou, em resolução publicada em suas redes sociais, que seja paralisada no legislativo a tramitação da iniciativa, que determina que não se pode classificar como crimes de lesa humanidade aqueles ocorridos antes da entrada em vigor no país do Estatuto de Roma, em 1º de julho de 2002.

Segundo o Estatuto, são de competência da Corte Internacional de Justiça "os crimes mais graves para a comunidade internacional em seu conjunto", como genocídio, crimes de lesa humanidade, de guerra ou de agressão, e eles serão imprescritíveis.

O projeto aguarda o segundo e último debate, após a aprovação em primeira instância no último dia 6. A Corte IDH pediu que ele seja pausado até que "conte com todos os elementos necessários para se pronunciar sobre o referido pedido de medidas provisórias e seu impacto no caso Barrios Altos e La Cantuta" contra o Estado peruano.

O caso envolve o ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000), que seria beneficiado pelo projeto de lei em tramitação. Fujimori foi libertado da prisão em 7 de dezembro de 2023, após um indulto concedido por razões humanitárias, apesar da objeção da Justiça interamericana.

apg/hma/ag/lb/am

© Agence France-Presse

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