Topo
Notícias

Decisão do tribunal de recursos dos EUA atinge cerne da histórica lei de direito de voto

20/11/2023 19h02

Por Joseph Ax

(Reuters) - Um tribunal federal de recursos dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira que apenas o governo do país, e não entidades privadas, pode pedir a abertura de processos judiciais sob uma histórica lei de direitos civis que proíbe a discriminação racial no voto, decisão que pode prejudicar significativamente o uso da Lei de Direitos de Voto para contestar o acesso às urnas, regras de votação e redistritamento.

A decisão, que provavelmente será alvo de recurso, poderá desencadear a próxima batalha pelo direito de voto na Suprema Corte dos EUA.

A grande maioria dos casos da Lei dos Direitos de Voto são movidos por entidades privadas. O caso que levou a Suprema Corte no início deste ano a derrubar o mapa do Congresso do Alabama, por exemplo, foi originalmente apresentado por uma coligação de grupos de direitos civis.

O posicionamento do tribunal nesta segunda-feira confirmou uma decisão de 2022 do juiz distrital Lee Rudofsky, um juiz federal do Arkansas nomeado pelo ex-presidente republicano Donald Trump. Na época, ele decidiu que apenas o procurador-geral dos EUA tem poderes para abrir ações judiciais nos termos da seção 2 da Lei de Direitos de Voto. Essa disposição proíbe regras de votação que sejam racialmente discriminatórias.

Por 2 votos a 1, o Tribunal de Recursos do 8º Circuito disse que o texto da Lei dos Direitos de Voto não estabelece um "direito privado de ação", embora tribunais, incluindo a Suprema Corte, tenham assumido tais casos durante décadas.

"Assumir a sua existência, e mesmo discuti-los, é diferente de realmente decidir que existe um direito privado de ação", disse o juiz David Stras.

Nomeado por Trump, Stras foi acompanhado pelo juiz Raymond Gruender, nomeado pelo ex-presidente republicano George W. Bush.

Em voto vencido, o juiz-chefe Lavenski Smith, também nomeado por Bush, disse que teria seguido o precedente existente, a menos que o Congresso ou a Suprema Corte dissessem o contrário.

Notícias