R$ 15 MIL DO AUXÍLIO-BRASIL LIBERADO HOJE (25)? Entenda a indenização

O Instituto Sigilo, oficialmente conhecido como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um portal que permite que os beneficiários do extinto programa "Auxílio Brasil" verifiquem se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a uma indenização.

Em setembro, a Justiça Federal determinou que cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao "Auxílio Brasil" deve receber R$ 15 mil a título de danos morais, embora a decisão ainda possa ser objeto de recurso. No entanto, não há garantias de que a compensação será efetivamente concedida e nenhum pagamento foi liberado até o momento.

O "Auxílio Brasil" foi lançado durante o governo do presidente Jair Bolsonaro em 2021 e posteriormente foi substituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.

Como realizar a consulta

Para verificar sua situação, os beneficiários precisam acessar o portal em sigilo.org.br e clicar na opção "Conferir se tenho direito," localizada no início da página. A consulta requer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da concordância com a Política de Privacidade e os Termos de Uso do site.

A consulta informará se a pessoa consta na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber compensação. Importante observar que isso não implica que o pagamento seja efetuado de imediato, uma vez que o processo ainda está em andamento. O objetivo principal do portal, de acordo com um porta-voz, é informar às pessoas se têm direito a uma compensação, para que possam expressar interesse no processo.

Pagamento não é garantido

O Instituto Sigilo afirma que a ação tem boas perspectivas de sucesso, mas o prazo para a conclusão do processo permanece indefinido. É fundamental salientar que a organização não é responsável pelo pagamento de valores aos beneficiários. Caso a decisão referente à compensação seja mantida, cada beneficiário que teve seus dados comprometidos deverá solicitar a execução da sentença após o término do processo, com o auxílio de um advogado.

O Instituto Sigilo não divulgou publicamente a forma pela qual obteve acesso à suposta base de dados comprometida. Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Instituto Sigilo, argumenta que as informações fornecidas pelos brasileiros que se cadastraram no site coincidem com aquelas que a organização já possuía. Segundo o site, 471 mil pessoas são elegíveis.

A organização não tem a capacidade de efetuar qualquer pagamento de valores. A proposta é estabelecer contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cadastrar advogados em todo o país, para que os membros do instituto possam contar com auxílio na obtenção de compensações.

Processo pode demorar

O processo legal tende a se prolongar, segundo a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especializado em privacidade e proteção de dados, devido aos diversos entes públicos envolvidos, que operam com prazos distintos. Portanto, ele considera que a iniciativa do Instituto Sigilo pode ser apressada. Além disso, ele questiona a legitimidade da lista supostamente comprometida, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que inserem informações no portal para consulta.

Devido às inúmeras possibilidades de recursos legais, é complexo prever o desfecho da ação. Caso a decisão de pagamento por danos morais seja mantida, isso representaria um "precedente único no país."