R$ 15 MIL DO AUXÍLIO-BRASIL LIBERADO HOJE (24)? Entenda a indenização

O Instituto Sigilo, também conhecido como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, inaugurou um portal que possibilita aos beneficiários do extinto programa "Auxílio Brasil" averiguar se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a indenização.

Em setembro, o Judiciário Federal determinou o pagamento de R$ 15 mil a cada pessoa impactada pelo vazamento de dados, embora a decisão ainda possa ser objeto de recurso. No entanto, não há garantias de que a compensação será efetivamente concedida, e nenhum pagamento foi liberado até o momento.

O "Auxílio Brasil" foi introduzido durante o governo do presidente Jair Bolsonaro em 2021 e posteriormente substituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.

Passos para consultar

Para verificar sua situação, os beneficiários devem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção "Conferir se tenho direito," localizada no início da página. O procedimento exige informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, bem como a concordância com a Política de Privacidade e os Termos de Uso do site.

A consulta informará se a pessoa está listada na suposta base de dados comprometida e se é elegível para receber compensação. Importante ressaltar que isso não implica pagamento imediato, uma vez que o processo ainda está em andamento. O objetivo principal do portal, conforme um porta-voz, é informar às pessoas sobre sua elegibilidade para compensação, permitindo que manifestem interesse no processo.

Pagamento não é garantido

O Instituto Sigilo afirma que a ação tem boas perspectivas de sucesso, mas o prazo para a conclusão do processo permanece indefinido. É fundamental destacar que a organização não é responsável pelos pagamentos. Se a decisão relativa à compensação for mantida, cada beneficiário cujos dados foram comprometidos deverá solicitar a execução da sentença após o término do processo, com a assistência de um advogado.

O Instituto Sigilo não revelou publicamente como obteve acesso à suposta base de dados comprometida. Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Instituto Sigilo, argumenta que as informações fornecidas pelos brasileiros que se cadastraram no site coincidem com aquelas que a organização já possuía. De acordo com o site, 471 mil pessoas são elegíveis.

A organização não possui capacidade para efetuar pagamentos. A proposta é estabelecer contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados em todo o país, fornecendo auxílio aos membros do instituto na busca por compensações.

Processo pode ser prolongado

O processo legal tende a se estender, conforme a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especializado em privacidade e proteção de dados, devido à participação de diversos órgãos públicos com prazos distintos. Portanto, ele considera que a iniciativa do Instituto Sigilo pode estar adiantada. Além disso, ele questiona a legitimidade da lista supostamente comprometida, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que inserem informações no portal para consulta.

Devido às múltiplas opções de recursos legais, o desfecho da ação permanece incerto. Caso a decisão de pagamento por danos morais seja mantida, isso estabeleceria um "precedente único no país."