CONFIRMADO R$ 15 MIL AMANHÃ (24) POR VAZAMENTO DO AUXÍLIO-BRASIL? Veja mais

O Instituto Sigilo, oficialmente denominado Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um portal que permite aos beneficiários do antigo programa "Auxílio Brasil" verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a indenizações.

É importante destacar que não há garantias de pagamento da compensação, uma vez que a decisão ainda pode ser objeto de contestação.

Em setembro, a Justiça Federal determinou que cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao "Auxílio Brasil" deve receber R$ 15 mil a título de danos morais. Os responsáveis pelo pagamento, conforme determinado pela 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, incluem a Caixa Econômica Federal, a União, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Contudo, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, conforme comunicado oficial.

O "Auxílio Brasil," lançado durante o governo Bolsonaro em 2021 e posteriormente substituído por novas diretrizes pelo presidente Lula como parte do programa "Bolsa Família" em 2023.

• Como realizar a verificação

Para averiguar a situação, os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção "Conferir se tenho direito," localizada no início da página. O procedimento envolve o fornecimento de informações, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da aceitação dos termos de privacidade e uso do site.

A verificação informará se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber uma indenização. É importante observar que isso não implica pagamento imediato, uma vez que o processo ainda não foi concluído. O objetivo principal do portal é informar às pessoas sobre a elegibilidade para indenizações, permitindo que manifestem interesse no processo.

• Pagamento não é garantido

É fundamental compreender que não há garantias de pagamento para a compensação. O Instituto Sigilo afirma que a ação tem boas perspectivas de sucesso, mas a duração do processo permanece incerta. A organização não é responsável pelos pagamentos. Se a decisão referente à compensação for mantida, cada beneficiário cujos dados foram comprometidos precisará buscar a execução da sentença ao término do processo, com a assistência de um advogado.

O Instituto Sigilo não revelou como teve acesso à suposta base de dados comprometidos, embora afirme que as informações coincidem com as dos brasileiros cadastrados no site. De acordo com o site, 471 mil pessoas são elegíveis para indenização.

A organização planeja entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados em todo o país, fornecendo assistência aos associados do instituto na busca pela indenização.

• Processo pode ser demorado

O processo legal tende a se estender, uma vez que as partes envolvidas são entidades públicas com prazos distintos. Alguns especialistas questionam a legitimidade da lista de dados supostamente comprometidos, que não é pública, e têm dúvidas sobre a utilização das informações inseridas no portal de verificação.

Devido às várias opções de recursos legais, o resultado da ação permanece incerto, e um pagamento representaria um precedente único no país.