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Parecer de PL autoriza gastos não permanentes neste ano sem medida compensatória

Daniel Weterman

Brasília

19/04/2021 14h43

O parecer do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dá aval para o governo do presidente Jair Bolsonaro aumentar gastos neste ano sem a necessidade de compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita. Esse dispositivo estava proposto na versão inicial do projeto, encaminhado pelo Executivo ao Congresso. A proposta foi alterada para resolver o impasse em torno da sanção do Orçamento de 2021, que precisa ser confirmado por Bolsonaro até quinta-feira, 22.

O argumento é possibilitar a retomada do Pronampe e da redução de salário e jornada nas empresas, com pagamento de benefício emergencial aos funcionários.

O dispositivo, porém, abre caminho para mais gastos neste ano, e não apenas para esses programas, sem a necessidade de reduzir outros gastos ou aumentar a arrecadação.

Outros gastos fora o combate à pandemia, o Pronampe e o benefício emergencial terão de respeitar o teto de gastos, que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior.

O relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) faz outras alterações e libera o repasse de verbas federais para municípios com até 50 mil habitantes inadimplentes, possibilidade vedada atualmente.

Também inclui nas metas para a administração federal neste ano a primeira infância, o Casa Verde Amarela para cidades pequenas, investimentos em andamento e os programas de socorro a empregos na crise. Essa inclusão não tem efeito imediato nos gastos, mas serve para dar base legal às despesas que serão criadas pelo Executivo.

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