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Senado diz que Lei de Segurança Nacional é "instrumento de autoproteção"

Manifestação antidemocrática pediu fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal - 15.mar.2020 - Felipe Pereira/UOL
Manifestação antidemocrática pediu fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal Imagem: 15.mar.2020 - Felipe Pereira/UOL
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Nathan Lopes

Do UOL, em São Paulo

07/04/2021 10h05

O Senado posicionou-se contra uma ação do PTB no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede para a LSN (Lei de Segurança Nacional) ser considerada inconstitucional. "É imprescindível haver uma legislação que proteja as instituições democráticas", diz a manifestação apresentada ontem.

A LSN, de 1983, período final da ditadura militar, "define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social". Segundo a manifestação, essa seria uma versão mais "branda" da lei de 1968. A lei tem sido usada pelo governo federal contra críticos e também foi usada em ações contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

A Advocacia do Senado Federal, que assina o documento, disse que "o Estado brasileiro não deve prescindir de um arsenal penal mínimo para proteger a sua Constituição e a ordem democrática que ela instaura".

"Importante lembrar que a derrocada da democracia, nos tempos atuais, não costuma mais ocorrer por meio de armas ou de exércitos tomando as ruas, mas sim por expedientes autoritários paulatinos, de índole mais sofisticada; logo, mais difíceis de identificar", disse a Advocacia.

O Senado lembra que leis semelhantes existem em outros países, para pontuar que "até democracias tradicionais podem entrar em colapso e precisam de salvaguardas institucionais".

"Práticas preocupantes"

A manifestação traz que que "o cotidiano brasileiro tem revelado muitas dessas práticas preocupantes, que se tornam significativamente mais gravosas com o impulsionamento da comunicação nas redes sociais, inclusive por meio de robôs, e com as fake news". "Por isso, declarar-se integralmente revogada a Lei de Segurança Nacional, como pretende a inicial, é solução precipitada."

Com base na LSN, foi instaurado, por exemplo, inquérito para apurar atos antidemocráticos e determinada a prisão do deputado federal Daniel Silveira. Esses episódios, ligados a apoiadores de Bolsonaro, são citados pelo PTB, da base bolsonarista, ao se mostrar contra a lei. Para o Senado, o debate proposto pelo partido tem "referencial político-ideológico que, à luz da Constituição, deve ser melhor equacionada na seara democrática, ou seja, no âmbito do Congresso Nacional".

daniel silveira - 24.abr.2019 - Plinio Xavier/Câmara dos Deputados - 24.abr.2019 - Plinio Xavier/Câmara dos Deputados
O deputado federal Daniel Silveira foi preso por ameaças à democracia
Imagem: 24.abr.2019 - Plinio Xavier/Câmara dos Deputados

Sem LSN, sem "autoproteção"

Sem a LSN, o Senado acredita que a ordem democrática pode ficar sem "nenhum instrumento de autoproteção". "O vácuo legislativo alijará o Estado brasileiro de um instrumento vital contra aqueles que pretendem aniquilar as bases mínimas de convivência democrática."

"Nos regimes democráticos, as liberdades de expressão e de informação (que abrange a liberdade de informação jornalística e de imprensa) consagram-se como direitos fundamentais preferenciais ou sobredireitos, que somente encontram restrição quando exercidos para atacar os próprios fundamentos desse regime, ou seja, o projeto de uma sociedade livre, democrática, pluralista e igualitária."

Na manifestação, a Casa legislativa disse que "há largo espaço para que os representantes do povo aprimorem a legislação vigente" e lembra propostas apresentadas tanto por senadores quanto deputados federais referentes a alterações na LSN. "Entretanto, a supressão repentina desse diploma da ordem jurídica pode vir a causar mais danos ao Estado Democrático de Direito do que a situação atual."

Não basta revogar a norma vigente, como já dito. É de se reconhecer, também, que existe um debate, ainda em aberto, quanto às garantias de que o Estado necessita para proteger-se contra seus detratores, inclusive externos
Manifestação do Advocacia do Senado ao STF

O Senado também lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, "para que se possa cogitar de crime contra a segurança nacional, é indispensável a demonstração de que o agente agiu motivado politicamente".

A ação do PTB tem relatoria do ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para que ele se manifeste a respeito.

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