Justiça do Rio decide foro especial de Flávio Bolsonaro na segunda

A Justiça do Rio de Janeiro fez um avanço hoje sobre a questão em torno do foro especial do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação do chamado Caso Queiroz, que apura um esquema de "rachadinha" na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). Por decisão do presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio), o desembargador Claudio de Mello Tavares, a competência sobre o julgamento do senador será decidida na próxima segunda-feira (25).

A data marcará a primeira sessão do ano do Órgão Especial do TJ-RJ. Serão os desembargadores do órgão os responsáveis por decidirem se o processo que investiga Flávio e o seu ex-assessor Fabrício Queiroz voltará para a primeira instância ou terá continuidade na segunda instância, como pretende a defesa do senador.

Flávio Bolsonaro alega que não deve ser julgado em primeira instância, como vinha ocorrendo desde que o MP-RJ (Ministério Público do Rio) denunciou o senador pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O parlamentar requer o foro especial pelo fato de a investigação ser sobre o período em que era deputado estadual na Alerj.

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Em nota divulgada na noite de hoje, a defesa do senador afirma que "a decisão de se rediscutir o foro especial, já deferido ao senador Flávio Bolsonaro, é impactante por vários motivos" e informa que ingressará, ainda hoje, "com um pedido de sustentação oral na respectiva Sessão Plenária para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania" (veja nota na íntegra no final do texto).

A Justiça fluminense decidiu enviar o processo à segunda instância graças a uma decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ, ainda em junho de 2020. Ficou entendido que a defesa do senador tinha razão ao alegar que ele não deixou de ser parlamentar, já que terminou o mandato de deputado no fim de 2018 para assumir uma cadeira no Senado em 2019, e por isso tem direito ao foro especial.

Desde então, era esperado um parecer do TJ-RJ sobre quando o Órgão Especial definiria a questão. O órgão, composto por 25 desembargadores, incluindo o presidente Tavares, pode manter o processo na segunda instância e alterar a forma de investigação.

Após a investigação inicial ser conduzida por promotores do Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), do MP-RJ, o processo passa para as mãos dos procuradores do Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal), da Procuradoria-Geral de Justiça, que investiga deputados estaduais com mandato na Alerj.

Além da investigação, as decisões de primeira instância sobre o processo também podem ser alteradas. Entre elas estão a prisão de Queiroz e as quebras de sigilos fiscais de mais de cem pessoas físicas e jurídicas.

Entenda o caso

Flávio Bolsonaro é acusado pelo MP-RJ por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em um suposto esquema do qual faria parte seu então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente na Alerj serem revelados.

Queiroz, que foi preso em Atibaia (SP) em junho de 2020 e cumpre prisão domiciliar no Rio, é apontado como o operador de um esquema de "rachadinhas" em que funcionários do então gabinete de Flávio devolviam parte de seus salários.

Uma denúncia foi apresentada contra ambos e mais 15 investigados, entre eles ex-assessores, no Órgão Especial do TJ-RJ - se aceita, eles se tornarão réus.

O MP-RJ aponta o senador como o líder do esquema ao dizer que ele foi beneficiado por meio de lavagem de dinheiro em negócios imobiliários e pagamentos de boletos de despesas da família por Queiroz.

A defesa do senador disse, na ocasião em que a denúncia foi distribuída, que o documento não tem provas e é uma "crônica macabra". Desde que o caso veio a público, Flávio Bolsonaro nega irregularidades.

Nota da defesa do senador Flavio Bolsonaro

"A decisão de se rediscutir o foro especial, já deferido ao senador Flávio Bolsonaro, é impactante por vários motivos. O primeiro é o fato de a imprensa ter tido acesso a uma informação que se encontra protegida por "supersigilo", sem que qualquer outro ator processual tenha tido conhecimento ou tenha sido intimado para manifestação.

Depois, por se tratar da terceira vez em que o próprio TJ/RJ volta a debater o tema, considerando-se que a 3º Câmara Criminal - que possui o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial - já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso.

E, finalmente, pela defesa sido informada do ato pela mídia, com exíguo tempo para se manifestar e, ao que parece, sem possibilidade de participação ativa no citado julgamento.

Por isso, a defesa do Senador Flávio Bolsonaro ingressará, ainda nesta terça-feira (19/01), com um pedido de sustentação oral na respectiva Sessão Plenária para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania."