Software gratuito emperra por falta de leis municipais
Katia Brembatti
São Paulo
23/11/2020 12h58
"Há um mercado explorando essa falta de organização das prefeituras e a maioria usa sistemas muitos ruins. Além de não garantir o direito do cidadão, ainda tem a exploração econômica da falta de transparência", disse Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR).
Alguns sistemas custam menos de R$ 1 mil por mês e outros podem chegar à casa de R$ 100 mil, dependendo das especificações definidas pelos gestores locais.
Neste ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu um módulo do sistema Fala.BR, que pode ser usado gratuitamente por prefeituras. Segundo Adenísio Alvaro Oliveira de Souza, que coordena a área de Cooperação Federativa e Controle Social na CGU, nenhuma prefeitura paulista aderiu ao Fala.BR para a LAI.
Um dos motivos é a necessidade de regulamentação da LAI por lei municipal. O programa Fala.BR exige uma instância recursal, para avaliar casos de pedidos negados ou considerados incompletos. Quando a LAI foi criada, em 2011, não ficaram estabelecidos detalhes, como qual órgão deve receber os recursos na esfera local.
Em tese, deveria ser a controladoria municipal - órgão que, de acordo com a Constituição de 1988, toda prefeitura deveria ter, mas que nem todas criaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.