À Câmara Moro defende PEC da 2ª instância com 'maior abrangência possível'

Em evento da Câmara dos Deputados, o ex-ministro da Justiça e ex-juiz federal Sergio Moro defendeu hoje que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão após condenação em segunda instância tenha a "maior abrangência possível".

Embora menos abrangente do que gostaria, Moro elogiou o relatório sobre o assunto elaborado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) chamando-o de "grande avanço" e disse que o mais importante é a aprovação das novas regras. O texto está travado desde março na Casa tanto por falta de consenso quanto por causa da pandemia - as atividades da comissão especial em que era analisada foram suspensas para se evitar aglomerações.

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O ponto de maior debate é se a mudança se aplicaria a casos já pendentes ou somente a novos casos a partir da eventual promulgação da Emenda Constitucional, como propõe Trad. O ex-ministro ressaltou ser a favor de que a mudança seja aplicada a casos já pendentes ou então se excepcionar casos nos quais já tenham sido interpostos recursos extraordinário ou especial. Caso contrário, disse, levará muito tempo para que a Emenda Constitucional tenha efeitos práticos.

"Embora essa discussão de direito intertemporal seja relevante, o mais importante é a aprovação das novas regras. Isso não deve ser um empecilho, a meu ver, para que se aprove as regras ainda que se opte, por uma questão política, de valer apenas para novos casos. Ressalvando minha posição pessoal: acho que deveria ter a maior abrangência possível", declarou, ao participar pela manhã, de forma virtual, de debate sobre sistemas judiciais, recursos e prisão na Câmara.

Na avaliação de Moro, a mudança não serviria como punição, mas como forma de se promover a Justiça. Ele citou que ricos e poderosos conseguem muitas vezes a impunidade utilizando-se dos múltiplos recursos possíveis hoje e sobrecarregando tribunais superiores.

Para a PEC ser votada em plenário, é preciso que sua comissão especial receba autorização para voltar a funcionar e aprove o relatório de Trad. Um projeto de resolução que permite essa volta foi apresentado, mas não há data certa para que seja apreciado.

O autor original da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), chegou a comparar hoje o trabalho da ala de deputados a favor do texto como uma "cruzada". Fábio Trad disse que não conseguiria os votos suficientes para aprovar a PEC caso propusesse um relatório que atingisse mais áreas do Direito e de forma imediata por haver uma "barreira política muito clara". Segundo ele, estão contra a PEC a "esquerda radical" e "alguns setores ligados ao governo".

Além da permissão de prisão após condenação em segunda instância, o relatório elaborado por Trad prevê que a alteração do cumprimento da pena seja aplicada a mais áreas do direito, inclusive a trabalhista.

A mudança não teria efeito retroativo. A ideia é que se aplique apenas a ações instauradas após a promulgação da proposta. O parecer não prevê a extinção dos recursos especial e extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas retira o efeito impeditivo do trânsito em julgado deles.

Moro afirmou que, enquanto ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), era o único a falar sobre a PEC da segunda instância e classificou como "lamentável" que a atual gestão tenha "abandonado" o tema.

"Não há nenhuma justificativa para tanto", disse.

Questionado sobre eventual mudança geral da Constituição - o assunto voltou à tona ontem após ideia do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), de se fazer plebiscito sobre a convocação de uma Assembleia Constituinte no Brasil -, o ex-ministro afirmou ser melhor o país ficar com a atual Constituição, o que não proíbe que o texto seja reformado ao longo do tempo.

Indagado sobre como avalia escolhas de ministros ao STF, Moro falou que talvez o Senado precise realizar sabatinas de indicados um pouco mais profundas e sem tanta deferência. No entanto, ele ressaltou não estar se referindo a Kassio Nunes Marques, aprovado pela Casa na semana passada, e lhe desejou sucesso no tribunal.