Países da UE adotam compromisso vinculado ao Estado de Direito

Bruxelas, 30 Set 2020 (AFP) - Os países da União Europeia (UE) adotaram nesta quarta-feira um compromisso, estimulado pela Alemanha, que condiciona a transferência de recursos europeus ao respeito de cada país ao Estado de Direito, uma iniciativa que teve a oposição de sete países, com a Hungria à frente.

O texto apresentado prevê a redução e até a suspensão dos repasses caso as violações aos princípios do Estado de Direito em um determinado país "afetem (...) a boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros" da UE.

A proposta foi aprovada pelo Conselho Europeu e deve ser discutida no Parlamento para entrar no orçamento 2021-2027, que ainda é objeto de discussões.

A Hungria reagiu de maneira irritada. A ministra da Justiça do país, Judit Verga, chamou a medida de "chantagem".

O compromisso "é inaceitável porque modifica unilateralmente os tratados europeus. É uma forma de chantagem", disse.

Uma fonte próxima às negociações afirmou à AFP que Hungria e Polônia votaram contra o texto.

Finlândia, Holanda, Dinamarca, Suécia e Bélgica também foram contrários, mas por razões opostas: consideraram que a proposta alemã era uma versão "edulcorada" do texto original, que previa mecanismos de sanção mais drásticos.

Áustria e Luxemburgo optaram pela abstenção.

Em represália, Hungria e Polônia, que são objetos de duras críticas em um relatório da UE sobre o Estado de Direito, se negam a apoiar uma autorização para que a UE assuma dívidas para financiar o plano de recuperação econômica pós-pandemia.

A ideia integra o projeto de orçamento que os 27 países devem aprovar e ratificar. A rejeição de apenas um Estado paralisa na prática a implementação do plano de recuperação e a adoção de um orçamento plurianual.

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