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Comissão apresenta relatório para trânsito em julgado valer na 2ª instância

O relator Fábio Trad (PSD-MS) propõe que o trânsito em julgado valha para todas as áreas a partir da 2ª instância, à exceção da Justiça Militar - Divulgação
O relator Fábio Trad (PSD-MS) propõe que o trânsito em julgado valha para todas as áreas a partir da 2ª instância, à exceção da Justiça Militar Imagem: Divulgação
do UOL

Guilherme Mazieiro

Do UOL, em Brasília

30/09/2020 10h37

A comissão que discute a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão em segunda instância apresentou hoje o relatório que propõe uma reforma ampla do sistema judiciário. O relator Fábio Trad (PSD-MS) propõe que o trânsito em julgado valha para todas as áreas a partir da 2ª instância, à exceção da Justiça Militar.

Atualmente, o trânsito em julgado (fim do processo) se dá quando se esgotam as possibilidades de recursos. A mudança valeria para diversas áreas como cível, previdenciária, trabalhista, tributária, eleitoral, criminal.

A exceção é a Justiça Militar, pois não julga recursos extraordinários. Deputados da comissão pressionam o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para pautar o projeto em plenário.

"Não estamos suprimindo direitos, não estamos cerceando a presunção de inocência, estamos mantendo todas as garantias constitucionais. Não estamos mexendo no habeas corpus nem nada. Só queremos que a Justiça seja menos morosa, inefetiva, burocrática e que resolva os problemas da população", disse Trad.

Há exceções na proposta. Por exemplo, caso alguém seja inocentado em primeira instância e condenado na segunda, há possibilidade de um novo recurso ordinário. Se condenado pela segunda vez, em instância superior, tem-se o trânsito em julgado.

"Estamos antecipando o momento de trânsito em julgado para logo depois da segunda instância. Isto é possível juridicamente, uma vez que seu conceito não está estatuído na Constituição e sim em lei extraordinária", disse Trad.

Juridicamente, o relator propõe manter os recursos, mas a interposição não impedirá o trânsito em julgado.

Articulação

A apresentação do relatório foi feita de maneira informal, coordenada pelo presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM). A PEC foi proposta pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Isso porque as comissões estão suspensas em razão da pandemia.

Na Câmara, há pressão de grandes escritórios de advocacia contrários ao tema e da oposição, que sob a justificativa da pandemia, diz que há outras prioridades a serem tratadas.

Entre os articuladores da proposta há a percepção de que grandes escritórios temem perder mercado com os processos tramitando mais rapidamente. Mas atuam contrários à medida alegando riscos ao direito de defesa.

No ano passado, após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o tema ganhou força no Parlamento. Ambas as Casas discutiram proposta e em acordo entre líderes ficou decidido que o projeto que seria levado adiante seria o que tramita na Câmara.

A justificativa era de que a proposta é mais ampla e não seria personalizada sobre o caso de Lula.

Apesar disso, um grupo de senadores pressiona para votar um projeto de lei (de tramitação mais simples que uma PEC) que define prisão em segunda instância. Esta proposta do Senado é específica para a esfera criminal, já a PEC da Câmara abrange todas as áreas.

Tramitação

Como as comissões estão suspensas em razão da pandemia, Maia poderia pautar o projeto diretamente para apreciação do plenário. Caso isso ocorra, o texto precisará ser aprovado por 308 deputados. Então seguirá para análise de senadores, onde são necessários 49 votos. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso e passará a valer.

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